07/08/2024 23:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/07/2024 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Alessandra Coelho Caribé (OAB 177001/SP) Processo 0806539-93.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Versam os presentes autos sobre Ação de Busca e Apreensão, promovida por OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, em face de Janaina Fernanda Moraes da Silva, ambas qualificadas nos autos. À p. 88, a parte Autora manifestou-se pela desistência da ação.

A parte Ré não integrou o polo passivo do processo.

ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação constante à p. 88 dos autos, com fulcro no artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que surta os efeitos legais, declarando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do mesmo diploma legal, revogando-se a liminar concedida.

Custas pela parte Autora, já recolhidas (p. 70).

Sem honorários uma vez que não foi angularizada a relação processual.

Proceda à baixa da restrição no RENAJUD e o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão expedido.

Considerando que o pedido de extinção supra é incompatível com eventual intenção de recorrer, transite-se em julgado imediatamente a presente sentença, independentemente da renúncia expressa das partes ao prazo recursal, ante a ocorrência da preclusão lógica.

Arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/07/2024 19:08

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 19:07

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 19:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:31

Recebidos os autos
24/07/2024 09:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:31

Extinto o processo por desistência
18/07/2024 22:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 11:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 23:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/07/2024 14:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:10

Realizado cálculo de custas
01/07/2024 12:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/06/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:44

Realizado cálculo de custas
28/06/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP), Alessandra Coelho Caribé (OAB 177001/SP) Processo 0806539-93.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Decisão de fls. 72/74: "Vistos, etc.

Demonstrada a constiuição em mora da parte ré pela notifcação de p. 61/62, a qual foi regularmente enviada ao endereço constante do contrato, e acompanhando a petição inicial os documentos que comprovam a existência da alienação fiduciária (p. 59), DEFIRO, liminarmente, a medida de busca e aprensão, com base no enunciado da Súmula nº 72 do STJ.

Esclarece-se que o STJ, no Tema Repetitivo 132, fixou o entendimento de que a simples notifcação remetida ao endereço do devedor informado no instrumento contratual, é suficiente para demonstrar sua constiuição em mora, dispensando-se prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros: Tese Firmada no Tema Repetivo 132: Em ação de busca e aprensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 91/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.

Esclarece-se, ainda, que conforme entendimento pacifcado pelo mesma Corte Superior, no Recurso Especial Repetitivo 1.418.593/MS, após a edição da Lei nº 10.931/204, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 91/69, não há mais que se falar em purgação da mora, pois, de acordo com a nova sistemática, após decorido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restiuição do bem livre de ônus.

Segue seu teor: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 91/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N.10.931/204.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Proceso Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/204, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e aprensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp. 1418593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2ª seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Expeça-se mandado de busca e aprensão, depositando-se o bem com a parte autora ou seus procuradores, sem autorização para vendê-lo ou retirá-lo desta cidade, enquanto não decorido o prazo para pagamento da obrigação e certificado o decurso nos autos.

Desde já autorizo o reforço policial e arombamento, caso necesário (art. 536, § 2° c/c 846, § 1°, do CPC).

Lavre-se o termo de compromiso de depositário fiel do bem.

Executada a liminar, cite-se a parte ré da presente ação, para querendo em 05 (cinco) dias do cumprimento daquela, pagar a integralidade da obrigação contratual, ou seja, todas as prestações vencidas e vincendas, cujo valor deverá coresponder ao apresentado e comprovado pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem será lhe restiuído, e ainda, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Decreto-Lei nº 91/69, art. 3.º, § 2º e 3º, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931, de 02/08/204).

Defiro os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Proceso Civil, se requerido. À Sr.ª Chefe de Cartório, para asinar o competente mandado, bem como, SALVO requerimento da parte autora em sentido contrário, proceder ao bloqueio do veículo no sistema Renajud, anexando a resposta aos autos, nos termos do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 91/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, ficando autorizada ainda, a proceder o desbloqueio após a aprensão do bem, ou pedido de extinção do feito pela parte autora pela desistência ou transação.

Caso efetuado o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, asim como à Secretaria da Fazenda Estadual, para que se abstenha da cobrança de IPVA junto à parte autora, INDEFIRO-O, em vista de sua impertinência, uma vez que o ato atingira diretamente direitos de terceiros, os quais não são partes no presente feito.

Pleiteada a dilação de prazo para localização do veículo, fica desde já deferida, pelo prazo máximo de 60 (sesenta) dias, sem necesidade de conclusão para tal fim.

Certifque-se.

Em qualquer momento, constatada a iregularidade na representação procesual das partes, intimem-se para regularização em 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados ineficazes os atos praticados, com suas consequências (CPC, art. 104, § 2º).

Por fim, requerida a pesquisa de endereços pelos sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, para localização da parte Ré, fica, desde já, deferido o pedido, a qual deverá ser feita pela Chefe de Cartório e anexada nos autos, com a intimação da parte interesada.

Autorizo, ainda, a expedição de ofícios visando encontrar o endereço da parte Ré.

Expeça-se o necesário.

Indefiro o segredo de justiça, por não se subsumir a presente ação às hipóteses legais do artigo 189 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dourados, data da asinatura digital." // INTIMAÇÃO da autora para recolher 02 (dois) atos do oficial de justiça (expedição de mandado).

Prazo do ato: 05 (cinco) dias.
27/06/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:24

Recebidos os autos
26/06/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 18:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:50

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 17:50

Realizado cálculo de custas
25/06/2024 17:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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