24/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:32

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:07

Recebidos os autos
12/06/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:07

Com Resolução do Mérito
11/06/2025 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
19/05/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:21

Recebidos os autos
14/05/2025 18:21

Decisão ou Despacho
13/05/2025 12:53

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 09:01

Juntada de tipo de documento
12/04/2025 02:48

Decorrido prazo de parte
04/04/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0804507-18.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Etelvina Vera dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A - Despacho de fls.256:

Vistos.

Intimado acerca do pedido de desistência da realização da prova pericial feito por sua corré (f. 246), o réu Banco Bradesco S/A manifestou-se pela realização da perícia e prosseguimento do feito (f. 253/254).

Assim, cumpra-se conforme decisão de f. 232/235.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:54

Recebidos os autos
31/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 02:41

Decorrido prazo de parte
11/03/2025 18:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 14:12

Recebidos os autos
19/02/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2025 02:43

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0804507-18.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Etelvina Vera dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A - Decisão de fls.232/235:

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Etelvina Vera dos Santos em desfavor de Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A e Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora postula seja determinado que a parte ré proceda ao cancelamento do contrato que originou os descontos indevidos, bem como seja a parte ré condenada a devolver em dobro os valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Instruiu a exordial com documentos de f. 10-47.

Contestação das partes às f. 72-86 e f. 163-179.

Impugnação da parte autora às f. 198-220.

Instadas à produção de outras provas, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica, ao passo que a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. É o relato do necessário.

Todavia, verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo.

DECIDO I.

Pontos Controvertidos: I.1) se a assinatura constante da proposta de adesão de f. 132-133, referente a "maximizar seguros" são, efetivamente, da parte autora; I.2) se, em razão dos descontos serem injustificados (em caso positivo), os valores descontados do benefício da autora lhe devem ser restituídos em dobro pela parte ré; I.3) se, em razão destes indevidos descontos (em caso positivo), a autora experimentou danos de ordem moral e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária destes prejuízos.

II.

Deliberação de Provas: A presente ação tem como objeto proposta de adesão, que foi juntada aos autos pelo banco réu às f. 132-133.

A parte autora alega que desconhece o contrato em questão, ao passo que o requerido apresenta o contrato assinado por esta, que, em seguida, alega que a assinatura constante do instrumento não é sua.

Na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, atribuindo ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico entre as partes.

Dessa forma, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito judicial, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, Celso Gustavo Lima, com escritório na comarca de Campo Grande-MS, à Avenida Afonso Pena, n. 5723, sala 1504, Edifício Evolution Business Center, Bairro Royal Park, CEP-79.031-010 cujos honorários deverão ser antecipados pelo réu.

Intimem-se as partes, para, querendo, em 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465 do CPC.

Desde já formulo o quesito único do juízo: Se as assinaturas lançadas no contrato de f. 132-133 partiram do punho da parte autora.

Decorrido o prazo supra, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta nomeação, entregando-lhe cópia dos quesitos a serem respondidos, assim como para que, em cinco (05) dias, formule proposta de honorários. À vista da mencionada proposta, intimem-se as partes, para querendo, ofertarem impugnações no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem estas ou solucionadas aquelas eventualmente formuladas, comprove o réu, em outros 5 (cinco) dias, o depósito da verba honorária na conta única do TJMS, sob pena de preclusão da prova pericial e de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora e que, através da perícia, se pretendia esclarecer.

Efetivado o depósito em comento, intime-se o expert, novamente, desta feita para que designe data e horário para colheita dos parâmetros e início dos trabalhos, ciente de que, a partir desta, disporá de 30 (trinta) dias para a entrega do respectivo laudo.

Deposite, o réu, em cartório, as vias originais dos instrumentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Quanto à prova do dano moral eventualmente suportado, o ônus permanece com a parte autora, não havendo que se falar em inversão.

III.

Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado.

Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão.

INDEFIRO o pedido quanto à realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da autora, eis que desnecessário referido ato para solução da lide.

Após, proceda a Serventia ao cumprimento das disposições e prazos de intimação constantes no "item II" da presente decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
30/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:23

Recebidos os autos
28/01/2025 16:23

Decisão ou Despacho
17/12/2024 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 02:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:35

Recebidos os autos
25/11/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 01:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0804507-18.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Etelvina Vera dos Santos - Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação de f. 163-195.
09/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/09/2024 13:13

de Conciliação
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 20:31

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS), Sofia Coelho Araujo (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP) Processo 0804507-18.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Etelvina Vera dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A - Despacho de fls.147/148: 1 - Recebo a petição inicial, visto que esta preenche os requisitos essenciais e não configura hipótese de indeferimento ou de improcedência liminar (CPC/15, art. 319, 320, 330 e 332). 2 - DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte autora. 3 - Cite-se a parte ré para comparecer(em) à audiência de conciliação/mediação a ser designada nos termos do art. 334 do CPC, a qual será realizada na forma presencial.

Ciência às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4 - Os réus deverão informar seu desinteresse na audiência de conciliação ou mediação através de petição apresentada até dez (10) dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC).

A audiência de conciliação/mediação somente não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na realização (art. 334, § 4º, I, do CPC). 5 - A parte ré poderá, na forma do art. 335 do CPC, oferecer contestação, por petição, no prazo de quinze (15) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; e, II - na forma do art. 231, do CPC, nos demais casos.

Conste ainda no expediente citatório que "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor" (art. 344 do CPC). 6 - Realizada ou não a audiência de conciliação/mediação, caso não tenha havido acordo entre as partes, se oferecida a contestação pela(s) parte(s) ré(s), intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a(s) mesma(s) e respectivos documentos, em 15 (quinze) dias.

Atente a Serventia/CPE: se, em até 20 (vinte) dias antes da data designada para a audiência de conciliação, não for juntada aos autos comprovação de que a citação de todos os réus resultou positiva, deverá ser feita de ofício a redesignação, com fundamento no art. 334, caput, do CPC, intimando-se as partes.

Atente a Serventia/CPE, para o constante no item 06, para que não venham conclusos indevidamente.

Intime-se.

Cumpra-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.149: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 13/09/2024 Hora 13:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
27/06/2024 15:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 15:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/06/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:00

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:08

Recebidos os autos
25/06/2024 17:08

Determinada Requisição de Informações
20/06/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
19/06/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:42

Recebidos os autos
17/06/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2024 10:01

Juntada de tipo de documento
04/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:33

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:59

Recebidos os autos
10/05/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 22:26

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 22:26

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 22:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/05/2024 08:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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