03/07/2025 18:04

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
03/07/2025 18:04

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 03:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
10/06/2025 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 16:22

Recebidos os autos
03/06/2025 16:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2025 10:19

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:56

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 03:34

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 03:34

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077MS/) Processo 0809738-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Fellipe G.

Tomitão - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Campo Grande, pois no caso quem deveria figurar no pólo era a Agetran, o que não aconteceu.

No mérito com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de CARLOS FELLIPE GANDOLFI TOMITAO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, para reconhecer a irregularidade do Processo Administrativo de Trânsito de Cassação do Direito de Dirigir nº 026249/2022, diante da ausência de notificação postal correta da parte autora, e das informações sobre a regularidade do equipamento eletrônico, declarando-se a nulidade do citado processo administrativo, bem como determinar que o requerido DETRAN/MS anule todas as medidas administrativas incluindo a aplicação de penalidade proveniente daquela, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão ao Juiz Togado.

Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 11:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:17

Homologada a Transação
15/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 16:29

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 08:52

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077MS/) Processo 0809738-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Fellipe G.

Tomitão - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, para que junte, no prazo de 15 dias, cópia do procedimento administrativo de suspensão 026249/2022 (documento essencial para a admissibilidade do feito, conforme art. 485, I c/c art. 320 ambos do CPC/2015) sob pena de extinção do feito, visto o que foi afirmado e pedido.
10/12/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:02

Homologada a Transação
26/11/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2024 16:52

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:08

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2024 18:25

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 13:25

de Conciliação
27/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Eric Teodoro Rodrigues Garbeloti (OAB 21077MS/) Processo 0809738-90.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Fellipe G.

Tomitão - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 18:04

Juntada de tipo de documento
30/05/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 13:16

Juntada de tipo de documento
20/05/2024 09:22

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 19:29

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 17:44

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:50

de Instrução e Julgamento
30/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:29

Recebidos os autos
29/04/2024 13:29

Tutela Provisória
26/04/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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