TJMS - 0801886-55.2023.8.12.0011
1ª instância - Coxim - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:51
Prazo em Curso
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04/09/2025 05:59
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Intimação
Fica a parte intimada acerca do retorno dos autos do Tribunal, para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. - 
                                            
03/09/2025 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
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02/09/2025 17:38
Emissão da Relação
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22/08/2025 12:00
Transitado em Julgado em data
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22/08/2025 09:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
 - 
                                            
22/08/2025 09:52
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
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10/04/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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10/04/2025 13:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
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28/03/2025 15:26
Prazo em Curso
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26/03/2025 01:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
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27/02/2025 12:35
Prazo em Curso
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26/02/2025 20:18
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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26/02/2025 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
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25/02/2025 13:56
Emissão da Relação
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30/01/2025 13:26
Prazo em Curso
 - 
                                            
30/01/2025 08:52
Juntada de Petição de Apelação
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13/12/2024 12:55
Prazo em Curso
 - 
                                            
12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB 16903/MS), Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS) Processo 0801886-55.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angélica Balzan, Leandro Balzan - Réu: José Fernandes da Silva, Marina Maria Cabrera da Silva - Sentença de fls. 144-155: ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de indenização ajuizada por Angélica Balzan e Leandro Balzan em face de José Fernandes da Silva e Marina Maria Cabrera da Silva, para o fim de: A) Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (22/03/2023) e correção monetária pelo IGP-M, desde a data da presente sentença, haja vista a aplicabilidade da Súmula 54/STJ nos casos que versam sobre indenização por dano moral; B) Condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais valor de R$ 499,40 (quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), com correção monetária do IGP-M, desde a data do efetivo desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.
Atento ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que apoiado no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ressalvado os beneficios da justiça gratuita.
Em razão do não comparecimento na sessão de conciliação, aplico ao requerido a multa de 0,5% (meio por cento) do valor da causa que deverá ser revertida em favor do fundo de modernização do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 77, §3º e 97, ambos do Código de Processo Civil.
Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se o apelado para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as cautelas de estilo.
Oportunamente, arquive-se com a devida baixa na distribuição. - 
                                            
11/12/2024 20:20
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
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11/12/2024 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
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10/12/2024 15:48
Emissão da Relação
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10/12/2024 14:12
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/12/2024 14:12
Expedição de Certidão.
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10/12/2024 14:12
Registro de Sentença
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10/12/2024 14:12
Julgado procedente em parte do pedido
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28/10/2024 02:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/10/2024 13:49
Informação do Sistema
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15/10/2024 13:49
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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25/09/2024 17:30
Conclusos para despacho
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24/09/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2024 18:32
Prazo em Curso
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19/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB 16903/MS), Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS) Processo 0801886-55.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angélica Balzan, Leandro Balzan - Réu: Marina Maria Cabrera da Silva, José Fernandes da Silva - Despacho de fl. 123:
Vistos.
Converto o julgamento da lide, em diligência.
A fim de se apurar o real valor do bem indicado na inicial, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor da avaliação do veículo pela tabela FIPE.
Com a juntada dos documentos, tornem os autos conclusos para deliberação pertinente. Às providências e intimações necessárias. - 
                                            
18/09/2024 20:17
Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
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18/09/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
17/09/2024 14:14
Emissão da Relação
 - 
                                            
12/09/2024 21:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
12/09/2024 21:42
Proferido despacho de mero expediente
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24/07/2024 13:06
Conclusos para despacho
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22/07/2024 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
01/07/2024 12:20
Prazo em Curso
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01/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Vergilio Gabriel de Aragão Silva (OAB 16903/MS), Matheus Ferreira de Lacerda (OAB 23514/MS) Processo 0801886-55.2023.8.12.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angélica Balzan - Intima-se a parte exequente para manifestação, sobre a certidão de f. 119, requerendo o que de direito. - 
                                            
28/06/2024 20:18
Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
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28/06/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
27/06/2024 14:29
Emissão da Relação
 - 
                                            
26/06/2024 01:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2024.
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10/06/2024 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/06/2024 09:50
Prazo em Curso
 - 
                                            
04/06/2024 16:00
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
 - 
                                            
04/06/2024 15:52
JUÍZO - Conciliação não realizada
 - 
                                            
08/05/2024 12:33
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
 - 
                                            
07/05/2024 17:41
Juntada de Mandado
 - 
                                            
03/05/2024 12:49
Juntada de NULL
 - 
                                            
25/04/2024 15:55
Prazo em Curso
 - 
                                            
25/04/2024 15:54
Prazo em Curso
 - 
                                            
25/04/2024 15:53
Expedição de Mandado.
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25/04/2024 15:50
Expedição de Carta.
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25/04/2024 11:27
Expedição em análise para assinatura
 - 
                                            
24/04/2024 07:13
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
 - 
                                            
22/04/2024 20:48
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
 - 
                                            
22/04/2024 10:48
Prazo em Curso
 - 
                                            
19/04/2024 20:18
Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
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19/04/2024 07:37
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
18/04/2024 08:27
Emissão da Relação
 - 
                                            
12/04/2024 10:39
Autos preparados para expedição
 - 
                                            
10/04/2024 20:11
Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
 - 
                                            
10/04/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
09/04/2024 14:15
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
 - 
                                            
09/04/2024 14:15
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
 - 
                                            
09/04/2024 14:15
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
 - 
                                            
09/04/2024 14:12
Emissão da Relação
 - 
                                            
09/04/2024 14:11
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
09/04/2024 14:11
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2024 03:40:00, 2ª Vara.
 - 
                                            
08/04/2024 19:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
08/04/2024 19:42
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
29/01/2024 13:44
Conclusos para despacho
 - 
                                            
29/01/2024 09:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
26/01/2024 17:54
Prazo em Curso
 - 
                                            
24/01/2024 20:49
Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
 - 
                                            
24/01/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
23/01/2024 13:16
Emissão da Relação
 - 
                                            
23/01/2024 01:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2024.
 - 
                                            
28/11/2023 17:33
Prazo em Curso
 - 
                                            
28/11/2023 14:56
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
 - 
                                            
28/11/2023 14:55
JUÍZO - Conciliação não realizada
 - 
                                            
15/11/2023 07:12
Parcelamento de Custas Finalizado
 - 
                                            
15/11/2023 07:12
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
 - 
                                            
14/10/2023 07:06
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
 - 
                                            
13/10/2023 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
13/10/2023 09:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
19/09/2023 18:00
Expedição de Carta.
 - 
                                            
19/09/2023 18:00
Expedição de Carta.
 - 
                                            
19/09/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
15/09/2023 07:08
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
 - 
                                            
13/09/2023 09:17
Prazo em Curso
 - 
                                            
12/09/2023 20:15
Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
 - 
                                            
12/09/2023 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
11/09/2023 12:50
Emissão da Relação
 - 
                                            
07/09/2023 10:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
07/09/2023 09:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
 - 
                                            
18/08/2023 20:19
Publicado ato_publicado em 18/08/2023.
 - 
                                            
18/08/2023 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
17/08/2023 14:04
Prazo em Curso
 - 
                                            
17/08/2023 14:03
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
 - 
                                            
17/08/2023 14:03
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
 - 
                                            
17/08/2023 14:03
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
 - 
                                            
17/08/2023 14:02
Expedição de Carta.
 - 
                                            
17/08/2023 14:02
Expedição de Carta.
 - 
                                            
17/08/2023 13:57
Emissão da Relação
 - 
                                            
17/08/2023 13:52
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
17/08/2023 13:52
Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2023 02:40:00, 2ª Vara.
 - 
                                            
17/08/2023 13:47
Parcelamento de Custas Iniciado
 - 
                                            
17/08/2023 13:47
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
 - 
                                            
17/08/2023 13:47
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
 - 
                                            
17/08/2023 13:47
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
 - 
                                            
16/08/2023 20:19
Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
 - 
                                            
16/08/2023 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
15/08/2023 08:33
Emissão da Relação
 - 
                                            
14/08/2023 17:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
14/08/2023 17:19
Decisão Interlocutória de Mérito
 - 
                                            
19/07/2023 16:47
Conclusos para despacho
 - 
                                            
19/07/2023 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
 - 
                                            
17/07/2023 07:27
Prazo em Curso
 - 
                                            
14/07/2023 20:16
Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
 - 
                                            
14/07/2023 07:36
Relação encaminhada ao D.J.
 - 
                                            
13/07/2023 08:21
Emissão da Relação
 - 
                                            
11/07/2023 20:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
 - 
                                            
11/07/2023 20:36
Proferido despacho de mero expediente
 - 
                                            
10/07/2023 12:47
Conclusos para despacho
 - 
                                            
10/07/2023 12:42
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/07/2023 12:42
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
10/07/2023 12:41
Expedição de Certidão.
 - 
                                            
10/07/2023 12:41
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
 - 
                                            
07/07/2023 16:36
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/07/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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