11/11/2024 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/11/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
29/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0802290-95.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Ramai - Intime-se a parte apelada para que, querendo, oferte contrarrazões ao recurso de apelação interposto.

Prazo: 15(quinze) dias.
15/10/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 01:04

Expedição de Certidão.
07/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Apelação
02/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0802290-95.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Ramai - Posto isto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim de condenar o Instituto a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria especial por tempo de contribuição.

O mérito foi resolvido nos termos do art. 487, I do CPC.

A data de início do benefício é a data do requerimento administrativo: 15/12/2020 (fl. 160).

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor das parcelas vencidas e não pagas até a data desta sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se o CEABDJ do INSS para implantar o benefício em 30 dias e comprovada a implantação, intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 40 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

Requisite-se o pagamento do perito.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
27/09/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:38

Recebidos os autos
03/09/2024 16:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:38

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 17:09

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/07/2024.
08/07/2024 00:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vandir José Aniceto Lima (OAB 220713/SP), Quéria Cristina Duarte (OAB 335169/SP), Aline da Silva Dutra (OAB 361992/SP) Processo 0802290-95.2021.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luis Carlos Ramai - Intime-se as partes para que, querendo, se manifestem acerca do laudo pericial Prazo: 15(quinze) dias
01/07/2024 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 18:34

Recebidos os autos
31/05/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:38

Conclusos para despacho
16/05/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 10:54

Expedição de Certidão.
14/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 01:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 12:56

Juntada de Mandado
04/04/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:10

Expedição de Mandado.
04/04/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2024.
20/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:21

Recebidos os autos
18/03/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
08/02/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2024 01:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2024.
22/01/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 07:12

Juntada de Mandado
22/11/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 15:14

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/10/2023.
06/09/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 15:20

Juntada de Mandado
25/08/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:47

Expedição de Mandado.
22/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/08/2023.
15/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 14:15

Recebidos os autos
10/08/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
27/07/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 03:30

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 01:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/06/2023.
14/06/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2023.
14/06/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
14/06/2023 12:38

Juntada de Mandado
13/06/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 14:15

Expedição de Mandado.
12/06/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:30

Recebidos os autos
07/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 06/06/2023.
06/06/2023 15:14

Conclusos para despacho
06/06/2023 14:14

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 01:39

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
19/04/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
21/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:05

Recebidos os autos
17/03/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:07

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 06:53

Juntada de Informações
06/02/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 08:39

Processo Desarquivado
07/12/2022 01:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 01:35

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2022.
05/08/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 17:18

Recebidos os autos
03/08/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 14:05

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:02

Processo Desarquivado
26/07/2022 14:02

Processo Desarquivado
26/07/2022 13:50

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
07/07/2022 17:12

Arquivado Provisoramente
07/07/2022 15:55

Recebidos os autos
07/07/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 08:21

Conclusos para decisão
06/07/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 00:11

Expedição de Certidão.
06/06/2022 00:11

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:10

Expedição de Certidão.
04/06/2022 00:09

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:11

Expedição de Certidão.
27/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2022.
26/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 14:23

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:23

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 14:03

Recebidos os autos
24/05/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2022 00:11

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:26

Conclusos para despacho
20/05/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2022 15:01

Expedição de Certidão.
13/05/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:31

Recebidos os autos
10/05/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 00:04

Expedição de Certidão.
04/05/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 08:10

Expedição de Certidão.
29/04/2022 08:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2022 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2022.
28/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 17:56

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2022 00:40

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:12

Expedição de Certidão.
30/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 14:46

Expedição de Certidão.
28/03/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 11:12

Recebidos os autos
28/03/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 00:07

Expedição de Certidão.
24/03/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 13:45

Conclusos para despacho
17/03/2022 17:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2022.
15/03/2022 13:18

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 17:29

Recebidos os autos
10/03/2022 17:29

Decisão ou Despacho
21/02/2022 17:16

Conclusos para despacho
21/02/2022 17:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/02/2022.
01/02/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
25/12/2021 00:10

Expedição de Certidão.
17/12/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2021.
16/12/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 18:43

Expedição de Certidão.
15/12/2021 18:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 08:35

Recebidos os autos
15/12/2021 08:35

Decisão ou Despacho
22/11/2021 14:22

Conclusos para despacho
22/11/2021 13:30

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2021 01:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2021.
08/11/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 08:31

Juntada de Petição de contestação
16/10/2021 00:06

Expedição de Certidão.
06/10/2021 14:31

Expedição de Certidão.
06/10/2021 13:19

Expedição de Carta.
06/10/2021 13:17

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 20:04

Publicado #{ato_publicado} em 05/10/2021.
05/10/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 16:35

Recebidos os autos
01/10/2021 16:35

Decisão ou Despacho
01/10/2021 13:09

Conclusos para despacho
30/09/2021 20:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
30/09/2021 20:27

Expedição de Certidão.
30/09/2021 20:27

INCONSISTENTE
30/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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