10/07/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 10:33

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
17/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:24

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:31

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:12

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:55

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 15:11

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:05

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 02:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pâmela de Oliveira Pereira (OAB 19642B/MS) Processo 0803898-60.2023.8.12.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: Pâmela de Oliveira Pereira, Pâmela de Oliveira Pereira - Teor do ato: "Nota de Cartório: Intimação da parte do termo de Curado Definitivo fl.117, para as providências cabíveis em 05 dias."
11/02/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 04:05

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 18:05

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:28

Remetidos os Autos para destino.
05/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:46

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 16:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
20/01/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:57

Transitado em Julgado em data
03/12/2024 02:01

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:44

Recebidos os autos
05/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pâmela de Oliveira Pereira (OAB 19642B/MS) Processo 0803898-60.2023.8.12.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: Pâmela de Oliveira Pereira, Pâmela de Oliveira Pereira - IntditaPas: Maria José de Oliveira - Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Interdição formulada por Pâmela de Oliveira Pereira em desfavor de Maria José de Oliveira, ambas qualificadas nos autos.

Para tanto, alega a autora ser filha da requerida, a qual, por sua vez, encontra-se dependente de terceiros, em razão das patologias que lhe acometem, encontrando-se atualmente incapaz de realizar atos da vida civil, necessitando dos cuidados permanentes de terceiros para gerir sua vida.

Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência (fls. 28/30).

Na mesma oportunidade, determinou-se a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi juntado às fls. 78/81. À fl. 73, foi realizada a entrevista pessoal da interditanda.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou favorável à decretação por sentença da interdição da requerida, sendo-lhe nomeada curadora definitiva a requerente (fls. 93/97).

Os autos vieram-me conclusos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC.

Pois bem, com o exame médico pericial ficou cabalmente comprovado que a interditanda não tem capacidade para viver de forma independente, responder por seus atos e gerir seus bens.

Assim, confirmadas as alegações da inicial pelo exame médico pericial e audiência de entrevista, além dos demais documentos que instruíram a inicial e não tendo sido contestada a ação ou havido impugnação pelo Ministério Público, outro caminho não resta senão o do acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO Posto isso, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 43/45 e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e decreto a interdição de Maria José de Oliveira, já qualificada, declarando-a relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil.

Em consequência, nomeio-lhe curadora a autora Pâmela de Oliveira Pereira.

Deverá o cartório adotar as seguintes providências: a) publicar a presente decisão observando o disposto no art. 755, §3º do Código de Processo Civil; b) registrar a sentença no Livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil da Comarca, nos termos do art. 9º, III, do Código Civil e 92 da Lei de Registros Públicos; c) anotar a interdição junto ao assento de nascimento ou de casamento do interditando, nos termos do art. 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos; d) remeter cópia desta ao Juízo Eleitoral, para fins de perda dos direitos políticos, nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se com as demais recomendações do CNCGJ/MS.

Requisite-se o pagamento do perito.

Sem custas, por serem beneficiários da Justiça Gratuita.

Adotadas as providências necessárias, averbe-se e arquivem-se.

P.R.I-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Cumpra-se. Às providências.
04/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
01/11/2024 17:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 15:22

Recebidos os autos
21/10/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:22

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 14:37

Recebidos os autos
04/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Pâmela de Oliveira Pereira (OAB 19642B/MS) Processo 0803898-60.2023.8.12.0005 - Interdição/Curatela - Reqte: Pâmela de Oliveira Pereira, Pâmela de Oliveira Pereira - IntditaPas: Maria José de Oliveira - Intimação do autor da impugnação juntada as fls. 83-84, para no prazo de 15(quinze) dias requerer o que for de direito.
01/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
22/06/2024 01:09

Decorrido prazo de parte
21/06/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:22

Recebidos os autos
15/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 15:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/04/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
13/04/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 21:59

de Instrução e Julgamento
01/03/2024 18:26

Juntada de tipo de documento
01/03/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
28/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
26/02/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 15:50

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 18:20

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:18

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 18:17

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:02

Recebidos os autos
19/02/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:33

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 17:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/02/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 12:06

Recebidos os autos
02/02/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
11/01/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
11/01/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:09

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:37

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:35

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:27

Recebidos os autos
07/11/2023 15:26

Decisão ou Despacho
07/11/2023 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 12:02

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:05

Recebidos os autos
06/11/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 09:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 09:00

Retificação de Classe Processual
06/11/2023 08:59

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 08:59

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 07:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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