21/07/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
21/07/2025 18:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2025 16:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:15

Recebidos os autos
14/07/2025 16:15

Expedição de tipo de documento.
14/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2025 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:14

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:36

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 20:00

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0813610-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanuelly Viegas Vidal, Isabelly Vitória Viegas Vidal, Janaide Vidal Inácio - Réu: Clailton Silvino Machado, Thiago da Silva Santana - Despacho de fls.464/466: Vistos etc., Nestes autos de ação indenizatória que EMANUELLY VIEGAS VIDAL e outras movem em face de CLAILTON SILVINO MACHADO e THIAGO DA SILVA SANTANA, cumpre decidir acerca da suspensão da presente demanda até decisão definitiva a ser proferida na esfera penal e da possibilidade da juntada da sentença de reconhecimento de união estável neste momento processual.

Quanto à possibilidade de suspensão da presente ação, art. 935 do Código Civil dispõe: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

A seu turno, o art. 315, caput, do CPC, prevê: Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

A propósito do art. 315, caput, do CPC, DANIEL DE AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O dispositivo regulamenta a chamada "prejudicialidade externa" entre a ação civil e a ação criminal, facultando-se ao juiz da ação cível sua suspensão até que se resolva o processo penal.

O que importa para o sobrestamento da ação cível é a existência de questões que serão resolvidas na motivação da sentença penal (p. ex. materialidade e autoria do crime, presença de excludentes de ilicitude) e que poderão influenciar a formação do convencimento do juiz na esfera cível. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p. 577).

Nessa esteira, a suspensão do processo cível somente tem amparo se o julgamento da lide depender de dúvida razoável aparelhada sobre (1) a existência do fato delituoso e/ou (2) a sua autoria na esfera penal, o que não é o caso dos autos, porquanto a prova produzida legitima o juízo positivo (1) de existência do acidente de trânsito, e (2) a participação direta das partes na sua ocorrência.

No caso sob análise, a dinâmica do acidente que vitimou o marido e pai dos autores, assim como a culpa pela sua ocorrência, são questões que independem das conclusões de eventual ação penal.

Não há, assim, prejudicialidade externa que justifique o sobrestamento da ação de reparação movida pelas requerentes na esfera cível.

Neste sentido precedente do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

MORTE.

SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL.

FACULDADE. 1 - É princípio elemen-tar a independência entre as esferas cíveis e criminais, poden-do um mesmo fato gerar ambos os efeitos, não sendo, portan-to, obrigatória a suspensão do curso da ação civil até o julga-mento definitivo daquela de natureza penal.

Deste modo, o juízo cível não pode impor ao lesado, sob o fundamento de prejudicialidade, aguardar o trânsito em julgado da sentença penal. 2 - Recurso especial não conhecido. (REsp 347.915/AM, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2007, DJ 29/10/2007, p. 238) Ante o exposto, indefiro o requerimento para suspensão do presente feito, mantendo seu curso normal de processamento.

Quanto à sentença proferida em sede de ação de reconhecimento de união estável, verifico que possível sua juntada.

Ora, dispõe o art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .

Como se vê, nos termos do dispositivo legal supratranscrito, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé.

Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença foi proferida no curso deste feito, anos após seu ajuizamento, e foi realizada com a finalidade de contrapor os fatos articulados pelos requeridos.

Declaro, pois, encerrada a instrução.

Outrossim, nos termos do que disciplina o art. 364, §2º, dê-se vista às partes para apresentação de razões finais escritas, pelo prazo sucessivo de quinze dias.

Em seguida, manifeste-se o Ministério Público Estadual e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
02/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:06

Recebidos os autos
29/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0813610-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanuelly Viegas Vidal, Isabelly Vitória Viegas Vidal, Janaide Vidal Inácio - Réu: Clailton Silvino Machado, Thiago da Silva Santana - Despacho de fls.436: Vistos etc., Intime-se a parte ré acerca dos documentos de pp. 434.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, intimem-se as partes para, no prazo, de 10 (dez) dias, demonstrarem nos autos qual o atual andamento do processo nº 0900142-60.2023.8.12.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Intime(m)-se.
06/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:38

Recebidos os autos
04/11/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 14:01

Recebidos os autos
10/09/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: José Alex Vieira (OAB 8749/MS), Marco Aurélio da Silva (OAB 14502/MS) Processo 0813610-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emanuelly Viegas Vidal, Isabelly Vitória Viegas Vidal, Janaide Vidal Inácio - Réu: Clailton Silvino Machado, Thiago da Silva Santana - Intimação da parte requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca dos documentos de fls.267/415 e 420/424, conforme termo de assentada às fls.416/417.
27/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 18:30

de Instrução e Julgamento
25/06/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 18:56

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
20/06/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
14/06/2024 02:34

Decorrido prazo de parte
13/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 17:06

Realizado cálculo de custas
06/06/2024 17:04

Realizado cálculo de custas
05/06/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:57

Juntada de tipo de documento
28/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:22

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:09

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
10/05/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 15:31

Recebidos os autos
07/05/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/04/2024 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:53

Recebidos os autos
22/04/2024 17:53

Outras Decisões
22/04/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 17:53

de Instrução e Julgamento
22/02/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2024 15:02

Recebidos os autos
06/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/01/2024 21:30

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:16

Recebidos os autos
28/11/2023 11:16

Decisão ou Despacho
29/09/2023 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2023 17:31

Recebidos os autos
26/09/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 13:21

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/08/2023 10:05

Recebidos os autos
17/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 04:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
05/06/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 21:24

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:30

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 15:17

de Conciliação
04/05/2023 17:32

Recebidos os autos
04/05/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 17:51

Juntada de tipo de documento
22/04/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 14:42

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 21:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 21:20

Expedição de tipo de documento.
12/04/2023 21:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/04/2023 13:04

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 19:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 16:48

de Conciliação
11/04/2023 15:20

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 15:20

de Instrução e Julgamento
31/03/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:37

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
08/03/2023 22:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2023 11:06

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:24

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 16:30

Recebidos os autos
23/02/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 22:48

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
30/01/2023 16:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/01/2023 16:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 16:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/01/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
24/01/2023 14:26

de Instrução e Julgamento
23/01/2023 13:25

Recebidos os autos
23/01/2023 12:57

Tutela Provisória
16/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 22:57

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Ceaj Hortifrutigranjeiros LTDA

Vital Med Tecnologia em Medicina LTDA

Advogado: Flavio Jaco Chekerdemian Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/01/2024 16:35

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