26/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:29

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806152-78.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcelo de Almeida Coutinho Advogado: Marcelo de Almeida Coutinho (OAB: 8295/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Advogado: Celso José Rossato Junior (OAB: 8599/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE IDENTIFIQUE CORRETAMENTE O CRÉDITO - INVIABILIDADE -HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONSTATAÇÃO DO CRÉDITO DO REQUERENTE - EXTINÇÃO PREMATURA - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA PRIMAZIA DO MÉRITO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença proferida em Habilitação de Crédito, extinta sem apreciação do mérito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se, no presente recurso: o acerto da sentença de extinção do feito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 485, inc.

I, do CPC/15, dispõe que "o juiz não resolverá o mérito quando indeferir a petição inicial; e o inc.

IV prevê a possibilidade de extinção do processo quando "verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo". 4.

O art. 319, CPC/15, enumera, em seus incisos, os requisitos para a elaboração de uma petição inicial, elencando os dados mínimos necessários para se demandar perante um Juízo, tais como: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. 5.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321).

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial (parágrafo único do art. 321). 6.

Na hipótese, o Juiz a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da não comprovação documental do crédito a ser habilitado em Liquidação Extrajudicial de cooperativa. 7.

Se a parte autora, em resposta à determinação judicial, juntou os documentos que estavam ao seu dispor e esclareceu detalhadamente a origem do seu crédito, somente com a angularização processual é que se poderia analisar o conteúdo das provas juntadas, de modo que a hipótese não é de extinção do processo.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para o fim de tornar insubsistente a sentença, nos termos do voto do relator. .
03/02/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:25

Provimento
31/01/2025 07:23

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806152-78.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Marcelo de Almeida Coutinho Advogado: Marcelo de Almeida Coutinho (OAB: 8295/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Advogado: Celso José Rossato Junior (OAB: 8599/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:54

Inclusão em pauta
03/12/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 03:13

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806152-78.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Marcelo de Almeida Coutinho Advogado: Marcelo de Almeida Coutinho (OAB: 8295/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Wilson Vieira Loubet (OAB: 4899/MS) Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Advogado: Celso José Rossato Junior (OAB: 8599/MS) Advogado: Leonardo Furtado Loubet (OAB: 9444/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 12:25

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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