25/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 02:34

Expedição de Certidão.
15/08/2025 22:57

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:50

Expedição de Ofício.
15/08/2025 14:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:03

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
13/08/2025 17:59

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 14:08

Prazo em Curso
30/05/2025 13:01

Documento Digitalizado
19/05/2025 18:33

Manifestação do Ministério Público
19/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:57

Autos entregues em carga ao Promotor
15/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 04:41

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800993-51.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diair Rita Pereira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença: ...Isso posto, tudo considerado e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado nestes autos, que Diair Rita Pereira moveu em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de condenar o requerido ao pagamento do benefício de prestação continuada à requerente, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devidos a partir do requerimento administrativo, ou seja, em 23/10/2023 - f. 31, observada a prescrição quinquenal, autorizada a compensação de eventuais benefícios previdenciários ou mesmo o próprio BPC, se eventualmente recebido no período.

Na hipótese de, por ocasião da implantação do BPC, se constatar que a parte é beneficiária da Previdência Social, fica desde já determinada a cessação do LOAS na data imediatamente anterior à DIB do benefício vigente.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso não tenham sido requisitados.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar os cálculos de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/05/2025 14:01

Juntada de Ofício
14/05/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 10:00

Emissão da Relação
24/04/2025 15:50

Autos preparados para expedição
10/04/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:12

Registro de Sentença
07/04/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 13:11

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:02

Manifestação do Ministério Público
16/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:56

Autos entregues em carga ao Promotor
12/12/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 04:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 15:11

Prazo em Curso
26/11/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 26/11/2024.
26/11/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 08:25

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:10

Emissão da Relação
21/11/2024 13:47

Prazo em Curso
11/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:00

Documento Digitalizado
23/09/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:21

Prazo em Curso
12/07/2024 16:02

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800993-51.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Diair Rita Pereira - Intima-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada
01/07/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2024 09:38

Emissão da Relação
28/06/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 17:54

Prazo em Curso
21/06/2024 17:53

Juntada de NULL
21/06/2024 17:53

Juntada de Mandado
21/06/2024 17:52

Prazo em Curso
21/06/2024 17:51

Documento Digitalizado
21/06/2024 17:50

Documento Digitalizado
21/06/2024 17:50

Documento Digitalizado
20/06/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 08:56

Expedição de Mandado.
20/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:13

Expedição em análise para assinatura
19/06/2024 12:59

Expedição de Carta.
19/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:53

Emissão da Relação
18/06/2024 10:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 10:10

Proferida decisão interlocutória
17/06/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2024 16:02

Informação do Sistema
13/06/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/06/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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