TJMS - 0802521-28.2021.8.12.0004
1ª instância - Amambai - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 12:49
Prazo em Curso
-
07/08/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
-
31/07/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/07/2025 18:13
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 18:04
Autos preparados para expedição
-
30/07/2025 17:51
Emissão da Relação
-
11/07/2025 16:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/07/2025 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2025 12:52
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 04:41
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
-
02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802521-28.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Fantuci Vitoriano - Intima-se as partes para manifestarem sobre a complementação do laudo pericial. -
30/05/2025 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/05/2025 14:03
Autos preparados para expedição
-
29/05/2025 14:03
Emissão da Relação
-
26/05/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 17:11
Prazo em Curso
-
13/05/2025 17:11
Documento Digitalizado
-
12/05/2025 13:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/05/2025 13:09
Outras Decisões
-
10/02/2025 09:30
Conclusos para decisão
-
10/02/2025 09:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2025.
-
06/12/2024 02:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2024 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 05:20
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:01
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802521-28.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Fantuci Vitoriano - Às f. 177, o autor informou que o pleito deve ser tratado como concessão e não como restabelecimento.
A despeito da manifestação da parte ré, defiro o pedido, uma vez que a jurisprudência pátria alberga a fungibilidade entre benefícios previdenciários homenageando os princípios da celeridade e economia processual, observe-se: E M E N T A PREVIDENCIARIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1.
Fungibilidade entre benefício por incapacidade e benefício assistencial.
Possibilidade de conhecimento em juízo, ainda que não haja prévio requerimento administrativo formulado em relação a ele.
Tema 217/TNU.
Recurso do INSS ao qual se nega provimento. 2.
Fixação da DIB na data da perícia.
Ausente requerimento administrativo, a fixação da DIB deve ser a data da citação. 3.
Fixação da DCB.
Tema 246/TNU.
Fixação da data de cessação do benefício a contar de 30 dias da intimação do acórdão, a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação do benefício.
Recurso da parte autora ao qual se dá parcial provimento. (TRF-3 - RI: 00028641620204036329, Relator: ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, Data de Julgamento: 22/05/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/05/2023) Intimem-se as partes para manifestação em 15 dias.
Após, façam-se os autos conclusos. Às providências. -
08/11/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
-
08/11/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/11/2024 16:36
Autos preparados para expedição
-
07/11/2024 16:35
Emissão da Relação
-
07/11/2024 11:35
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/11/2024 11:35
Proferida decisão interlocutória
-
17/07/2024 18:35
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0802521-28.2021.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Maria Fantuci Vitoriano - Intima-se a parte autora para se pronunciar sobre a manifestação de f. 174 -
01/07/2024 20:02
Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
-
01/07/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/06/2024 14:33
Emissão da Relação
-
19/06/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2024 00:11
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 14:32
Documento Digitalizado
-
29/05/2024 20:03
Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
-
29/05/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/05/2024 15:36
Documento Digitalizado
-
28/05/2024 14:59
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 14:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2024 14:56
Autos preparados para expedição
-
28/05/2024 14:54
Emissão da Relação
-
27/05/2024 19:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/05/2024 19:27
Processo saneado
-
27/05/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 14:21
Documento Digitalizado
-
24/05/2024 00:05
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 18:00
Juntada de Petição de contestação
-
21/05/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 20:02
Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
-
15/05/2024 16:01
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/05/2024 16:01
Manifestação do Ministério Público
-
15/05/2024 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
14/05/2024 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:16
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 16:10
Autos preparados para expedição
-
14/05/2024 16:09
Prazo em Curso
-
14/05/2024 16:08
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 16:08
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 16:08
Autos entregues em carga ao Promotor
-
14/05/2024 16:06
Emissão da Relação
-
14/05/2024 16:04
Documento Digitalizado
-
14/05/2024 14:12
Prazo em Curso
-
09/05/2024 18:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/03/2024 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 13:15
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2023 11:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/10/2023 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 16:02
Juntada de NULL
-
17/05/2023 17:55
Prazo em Curso
-
12/05/2023 20:03
Publicado ato_publicado em 12/05/2023.
-
12/05/2023 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/05/2023 14:29
Emissão da Relação
-
11/05/2023 13:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/05/2023 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2022 00:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2022 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2022 15:37
Documento Digitalizado
-
21/11/2022 14:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/10/2022 13:36
Conclusos para julgamento
-
25/10/2022 13:35
Autos preparados para expedição
-
14/10/2022 18:53
Autos preparados para expedição
-
13/10/2022 09:24
Prazo em Curso
-
06/10/2022 00:31
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2022 13:16
Expedição de Certidão.
-
26/09/2022 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2022 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2022 20:02
Publicado ato_publicado em 24/08/2022.
-
24/08/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
24/08/2022 07:04
Autos preparados para expedição
-
24/08/2022 07:04
Emissão da Relação
-
22/08/2022 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2022 00:09
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2022.
-
19/08/2022 00:09
Expedição de Certidão.
-
16/08/2022 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 12:43
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 04:59
Prazo em Curso
-
29/07/2022 04:59
Prazo em Curso
-
26/07/2022 20:02
Publicado ato_publicado em 26/07/2022.
-
26/07/2022 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/07/2022 17:12
Autos preparados para expedição
-
25/07/2022 17:12
Emissão da Relação
-
22/06/2022 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 13:02
Prazo em Curso
-
20/04/2022 12:30
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
20/04/2022 12:29
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2022.
-
28/03/2022 12:43
Prazo em Curso
-
24/03/2022 20:02
Publicado ato_publicado em 24/03/2022.
-
24/03/2022 07:30
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/03/2022 12:28
Emissão da Relação
-
23/03/2022 12:26
Juntada de Mandado
-
23/03/2022 12:26
Juntada de NULL
-
17/03/2022 15:35
Prazo em Curso
-
17/03/2022 15:13
Expedição de Mandado.
-
07/03/2022 15:36
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
20/01/2022 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 00:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/12/2021 00:03
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 16:00
Juntada de Petição de contestação
-
02/12/2021 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/11/2021 15:31
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 14:37
Autos preparados para expedição
-
25/11/2021 14:36
Expedição de Certidão.
-
25/11/2021 14:02
Expedição de Carta.
-
25/11/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 13:12
Autos preparados para expedição
-
25/11/2021 13:12
Autos preparados para expedição
-
24/11/2021 20:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/11/2021 20:27
Despacho Saneador
-
10/11/2021 13:01
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 20:11
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
09/11/2021 20:11
Expedição de Certidão.
-
09/11/2021 20:11
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
09/11/2021 19:51
Informação do Sistema
-
09/11/2021 19:51
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
09/11/2021 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2021
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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