23/07/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:06

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:23

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 10:16

INCONSISTENTE
01/07/2024 00:43

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800627-83.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Marimar Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nas ações de cobrança de indenização securitária, o interesse de agir somente estará configurado após o préviorequerimento administrativo,exceto se a seguradora eventualmente vier a se opor ao mérito da pretensão indenizatória, hipótese em que ficará evidenciado o interesse processual.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
28/06/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/06/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:13

INCONSISTENTE
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800627-83.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Marimar Rodrigues Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:33

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/06/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2024 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 10:41

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/06/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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