19/08/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 06:43

Transitado em Julgado em #{data}
01/08/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:35

Recebidos os autos
01/08/2024 16:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 14:59

INCONSISTENTE
01/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810946-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Erick Mateus Macuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Erika Mancuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEITADO - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL QUE NÃO PODE SER AFASTADO - COM O PARECER, RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I- No tocante ao regime prisional inicial, em que pese a pena privativa de liberdade imposta no decisório recorrido ser inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e as condições pessoais do Apelante serem favoráveis, o que, em tese, possibilitaria o regime inicial aberto, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, do Estatuto Repressivo, a toda evidência, a circunstância judicial alusiva à natureza das drogas, prevista no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, é desfavorável, devendo ser fixado o regime semiaberto.

II- A pretensão de que a natureza e quantidade das drogas integrem apenas um vetor não procede, eis que contraria jurisprudência dominante das Cortes superiores e o entendimento deste Sodalício.

III- De outro lado, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em menos de 4 (quatro) anos de reclusão, sendo a circunstância judicial relativa à quantidade da droga desfavorável, resta incabível a substituição da reprimenda por penas restritivas de direitos, na medida em que tal benefício seria insuficiente e inadequado à reprovação do delito perpetrado pelo Réu.

IV- A multa é espécie de pena, logo, é impositiva.

Foi fixada de acordo com as particularidades do caso em concreto e guardou proporcionalidade com a pena corporal aplicada.

Ainda, a Apelante não comprovou, de forma idônea, sua incapacidade para adimplir a pena de multa, preceito secundário do tipo penal.

Destaque-se que eventual impossibilidade de seu pagamento deve ser postulada no Juízo da Execução, oportunidade em que será devidamente cobrada.

Pena de multa mantida.

V- Recursos não providos, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
31/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 18:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810946-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Erick Mateus Macuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Erika Mancuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:17

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/07/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810946-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Erick Mateus Macuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Erika Mancuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
15/07/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 09:46

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 09:46

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
12/07/2024 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 12:27

Conclusos para decisão
10/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 17:10

Recebidos os autos
10/07/2024 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810946-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Erick Mateus Macuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Erika Mancuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
02/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:37

INCONSISTENTE
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810946-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Erick Mateus Macuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelante: Erika Mancuelo Torraca Brites Advogado: Walmir Debortoli (OAB: 4941A/MS) Advogado: Luiz Ricardo de Oliveira Debortoli (OAB: 14038/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:46

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:46

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:46

Distribuído por prevenção
01/07/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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