TJMS - 1413427-06.2022.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2023 15:36
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2023 15:36
Baixa Definitiva
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10/03/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/03/2023 11:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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10/03/2023 08:56
Transitado em Julgado em #{data}
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24/01/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/01/2023 18:35
Recebidos os autos
-
13/01/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/01/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/01/2023 18:14
Ato ordinatório praticado
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13/01/2023 16:47
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 16:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2023 11:47
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/01/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413427-06.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Fernando Mauro Moreira Marinho Agravante: José Urbano Guerra da Fonseca Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Agravado: Secretário Municipal de Finanças e Planejamento do Munícipio de Campo Grande/MS Agravado: Chefe da Divisão de Fiscalização dos Auditores Fiscais Municipais do Município de Campo Grande - MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1.
O agravante logrou êxito em demonstrar a supressão de direitos em razão de processo administrativo fiscal que não observou as regras constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2.
Periculum in mora que se mostra claramente delineado diante dos direitos suprimidos e da sanção aplicada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
12/01/2023 12:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/01/2023 12:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/01/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 15:58
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2023 15:58
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
13/12/2022 15:31
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
03/11/2022 12:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/11/2022 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 19:05
Recebidos os autos
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01/11/2022 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/11/2022 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 11:45
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2022 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/10/2022 09:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2022 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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30/09/2022 15:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
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20/09/2022 13:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
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13/09/2022 22:28
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 04:16
Ato ordinatório praticado
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13/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/09/2022 15:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2022 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2022 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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09/09/2022 17:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/09/2022 17:04
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/09/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/09/2022 15:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/09/2022 07:14
Realizado cálculo de custas
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09/09/2022 01:51
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/09/2022 11:11
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2022 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2022 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2022 11:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
08/09/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
10/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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