22/07/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
22/07/2025 18:33

Juntada de tipo de documento
16/07/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 08:32

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 19:23

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
28/06/2025 04:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:31

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 00:32

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 16:03

Recebidos os autos
09/06/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:01

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 15:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/06/2025 14:23

Evolução da Classe Processual
20/05/2025 16:54

Recebidos os autos
20/05/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 17:21

Processo Reativado
16/05/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
06/05/2025 07:07

Realizado cálculo de custas
24/04/2025 00:17

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 12:24

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 10:32

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 19:01

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 19:01

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:25

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 18:25

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 14:02

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:50

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:20

Realizado cálculo de custas
14/04/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
21/02/2025 00:07

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808663-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Oliveira dos Santos - Intimação das partes da sentença de fl. 246:

Vistos.

Sem a necessidade de maiores digressões, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos por INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para DECLARAR a prescrição para a cobrança das parcelas vencidas antes do quinquênio prescricional que antecede a propositura da ação, qual seja, 02/08/2017.

Com efeito, são devidas as parcelas vencidas a partir de tal data.

Mantenho inalterados os demais pontos da sentença vergastada.

Após o decurso do prazo recursal, promova-se o cumprimento da sentença de f. 233/231.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:37

Recebidos os autos
31/01/2025 18:37

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:36

Com Resolução do Mérito
25/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
22/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808663-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Oliveira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte embargada manifestar quanto juntada dos embargos no prazo de 5 (cinco) dias.
21/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:15

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808663-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Oliveira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação das partes da sentença de fl. 223/231: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Marli Oliveira dos Santos, na ação proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para CONDENAR a parte ré a concessão do benefício de auxílio acidente em valor equivalente a 50% do salário de benefício, a partir de 16/06/2017, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou o óbito da segurada, assegurada a revisão periódica pelo INSS, prevista no art. 101, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.441/2022.

As prestações vencidas e não pagas, reconhecidamente de natureza alimentar, deverão ser executadas pela Autora, na forma dos arts. 534 e 535 do CPC, monetariamente atualizadas, de acordo com o pelo INPC (STJ, RE 1.492.221/PR - Tema Repetitivo nº 905), a partir do respectivo vencimento, os juros de mora deverão ser adotados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, a partir da data da citação, em consonância com o Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF.

Por fim, aos débitos vencidos após a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), aplicar-se-á a Taxa Selic para fins de incidência de juros moratórios e atualização monetária.

Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixado sobre o valor do valor dos benefícios previdenciários vencidos até a sentença, consoante inteligência da Súmula 101 do Superior Tribunal de Justiça e a tese fixada no Tema Repetitivo nº 1.105 da Corte Superior, atualizado, até a data da expedição do ROPV, pelo índice IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada benefício previdenciário incluído no cálculo, sem a incidência de juros moratórios.

Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC).

Tópico do julgado: a) nome da segurada: Marli Oliveira dos Santos b) benefício: Auxílio-acidente c) número do benefício: indicação do INSS; d) renda mensal: RMI: nos termos do §1º, do art. 86 da Lei 8.213/91. e) DIB: 16/06/2017 Com o decurso do prazo recursal, oficie-se ao gerente da agência de previdência social de atendimento das demandas judiciais para que promova a implantação imediata do benefício concedido.

Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por expressa dispensa legal (CPC, art. 496 §3º).

Por fim, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/10/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:12

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:30

Recebidos os autos
03/10/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808663-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Oliveira dos Santos - Intimação da parte autora manifestar quanto a juntada de fl. 179/ 207.
14/07/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
12/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 21:00

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 00:04

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808663-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Oliveira dos Santos - Intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a juntada da complentação do laudo de fl. 172/173.
05/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0808663-20.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Oliveira dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora do despacho de fl. 165: Intime-se o(a) perito(a) nomeado nos autos para, em 15 (quinze) dias, prestar os esclarecimentos solicitados pela(s) parte(s).

Com a manifestação do(a) perito(a), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos autos. Às providências.
01/07/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:08

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:35

Recebidos os autos
20/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:43

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 02:42

Decorrido prazo de parte
12/03/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 00:34

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
15/12/2023 01:58

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 11:43

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 14:39

Juntada de tipo de documento
19/10/2023 00:02

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:21

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 14:48

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
14/07/2023 03:48

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 03:41

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:33

Juntada de tipo de documento
09/07/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:09

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
05/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
29/06/2023 17:54

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 15:23

Recebidos os autos
13/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2023 15:32

Juntada de tipo de documento
20/05/2023 00:44

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 09:34

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 13:22

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:34

Recebidos os autos
02/08/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 09:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2022 09:18

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 09:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2022 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821705-47.2019.8.12.0001

Carla Adriana Duarte Sartori

Banco Rci Brasil S.A

Advogado: Aurelio Cancio Peluso

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2019 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0821705-47.2019.8.12.0001

Renault do Brasil S.A.

Carla Adriana Duarte Sartori

Advogado: Albadilo Silva Carvalho

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 22/01/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0816220-29.2020.8.12.0002

Nilza de Araujo

Generali Brasil Seguros S/A

Advogado: Thaise Assumpcao Matos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/06/2022 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0816220-29.2020.8.12.0002

Generali Brasil Seguros S/A

Nilza de Araujo

Advogado: Thaise Assumpcao Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/03/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0813656-72.2023.8.12.0002

Banco Santander (Brasil) S.A.

Humberto Martins Zanata

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 14:20

Exibir Processo