28/08/2025 00:00

Intimação

I) O débito, que ora se executa, ultrapassa pouco mais de R$ 1.684,54, conforme última atualização.

No ordenamento processual civil não existe indisponibilidade de bens em razão de dívida civil, salvo os casos de improbidade administrativa ou crimes.

O devedor não é objeto muito menos está sujeito a situações que indiquem excesso, como a indisponibilidade de bens por dívida civil; II) O Provimento n.º 39/2017 do CNJ é específico para situações de indisponibilidade de bens de devedores em ações de improbidade, execuções fiscais ou por crimes, sempre com interesse público, neste sentido a motivação do ato: "CONSIDERANDOas previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101);" (Provimento n.º 39/2014 do CNJ); III) Por tais razões, ser o débito de pouco mais de 1 salario mínimo, indefiro a declaração de indisponibilidade de bens da parte devedora; IV) Esclareça a parte credora se não tem interesse em penhora de cotas sociais da empresa que a devedora é sócia ou eventual pro labore, conforme consta às f. 1-2 de peças sigilosas (Sniper).
16/05/2025 15:09

Recebidos os autos
16/05/2025 15:09

Decisão ou Despacho
27/03/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 20:37

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-29.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Correa da Silva, Renato Chagas Correa da Silva - Exectda: Oneglia Oliveira Camargo Lima - I) Quanto ao pedido de consulta ao SREI, este juízo tem a posição de que a intervenção do judiciário só se faz necessária quanto impossível à parte acesso aos cadastros, como exemplo, a quebra de sigilo fiscal ou dados dos sistemas Infojud e Sniper.

No caso em tela, os dados que a parte requer são públicos e podem ser acessados por Centrais de Cartório, endereço eletrônico https://centraisdecartorios.com.br/.

Inclusive alguns serviços são gratuitos como o de protesto, conforme demonstra a imagem abaixo: VII) No caso de imóveis existe endereço nas centrais, consoante demonstra a imagem do sítio eletrônico: VIII) Deste modo, a consulta em vários sistemas ou em um sistema com várias buscas, sem necessidade e sem a mínima cooperação da parte autora em buscar por conta própria os bens e informações públicas, não autoriza a busca indiscriminada em vários sistemas pelo judiciário, a tomar tempo e esforço desnecessário e sem utilidade prática.

Vale lembrar que a pesquisa pode ser levada a termo pela parte em menos tempo que o judiciário, por exemplo, a petição será juntada aos autos, analisada pelo cartório ou CPE, depois levada a conclusão e na fila, deverá aguardar a análise pelo juiz e o provimento, depois a pesquisa em si, que no caso do Censec é feita pelo magistrado, atividades que às vezes levam 3 meses ou mais, que tomam tempo de outros feitos que, de fato, precisam de um provimento ou ordem, certo que a parte, em pouco minutos consegue o mesmo fim, sem a intervenção do judiciário.

Por tais razões, indefiro a pesquisa.

II) Manifeste o credor em 15 dias para requerer o que de seu direito.
27/02/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 10:46

Recebidos os autos
07/01/2025 10:46

Decisão ou Despacho
29/11/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-29.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Correa da Silva, Renato Chagas Correa da Silva - Exectda: Oneglia Oliveira Camargo Lima - Diante do exposto, com fulcro nos artigos 837 e 854, ambos do NCPC, defiro a penhora de ativos financeiros pretendida por Renato Chagas Correa da Silva em desfavor de Oneglia Oliveira Camargo Lima pelo prazo de 60 dias, atual prazo máximo do sistema.

Aguarde-se a resposta do Banco Central.

Com esta, digitalize-se no processo com intimação das partes para manifestação em 5 dias.

Valores abaixo de R$ 100,00 serão liberados automaticamente, por não fazerem frente às despesas processuais, salvo quando representar parcela considerável do débito ou ainda, o valor a ser penhorado compreender valor igual ou inferior R$ 100,00.
04/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/07/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0809355-29.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Chagas Correa da Silva, Renato Chagas Correa da Silva - Exectda: Oneglia Oliveira Camargo Lima - Previamente à análise do pedido de fl. 356-9, em face do decurso de tempo, apresente a parte autora planilha atualizada de débito no prazo de 15 (quinze) dias.
28/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:43

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 16:33

Recebidos os autos
09/05/2024 16:33

Decisão ou Despacho
29/04/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 13:30

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 16:52

Recebidos os autos
27/03/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
22/03/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:34

Juntada de tipo de documento
13/03/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:25

Recebidos os autos
05/03/2024 17:25

Decisão ou Despacho
22/02/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
09/01/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 02:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
04/01/2024 18:21

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:46

Recebidos os autos
13/11/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/10/2023 07:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:01

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 07:10

Realizado cálculo de custas
26/09/2023 16:37

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:04

Recebidos os autos
12/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/08/2023 16:34

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:49

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 21:26

Expedição de tipo de documento.
15/05/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:51

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 16:31

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:05

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:25

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:21

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:45

Recebidos os autos
23/11/2022 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2022 18:30

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:16

Juntada de tipo de documento
04/08/2022 15:34

Recebidos os autos
04/08/2022 15:34

Decisão ou Despacho
07/06/2022 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
07/06/2022 15:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 16:02

Juntada de Petição de tipo
17/05/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 14:07

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 13:35

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 15:40

Decorrido prazo de parte
06/05/2022 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 10:24

Recebidos os autos
04/05/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
27/04/2022 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 17:06

Juntada de tipo de documento
03/02/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 14:37

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 18:09

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 18:51

Juntada de tipo de documento
27/09/2021 11:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 08:58

Recebidos os autos
27/09/2021 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2021 07:59

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2021 15:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 13:30

Juntada de Petição de tipo
08/09/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 17:31

Juntada de Petição de tipo
19/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:24

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 16:24

Juntada de tipo de documento
20/07/2021 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:01

Recebidos os autos
16/07/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2021 11:32

Juntada de Petição de tipo
01/06/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/05/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 18:43

Juntada de tipo de documento
27/05/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:49

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 15:47

Juntada de tipo de documento
26/05/2021 15:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 02:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 11:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 14:28

Expedição de tipo de documento.
21/04/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 08:42

Ato ordinatório praticado
01/03/2021 02:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 07:24

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
22/02/2021 08:36

Recebidos os autos
22/02/2021 08:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2021 16:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 10:37

Juntada de Petição de tipo
10/02/2021 08:31

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 02:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2021 07:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 17:37

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 16:03

Juntada de tipo de documento
19/10/2020 07:04

Juntada de tipo de documento
02/10/2020 17:21

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 15:51

Expedição de tipo de documento.
02/10/2020 14:21

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2020 18:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 18:41

Expedição de tipo de documento.
01/10/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 14:04

Juntada de tipo de documento
14/09/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 16:49

Juntada de tipo de documento
10/09/2020 19:14

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 14:57

Juntada de tipo de documento
01/09/2020 12:24

Juntada de tipo de documento
25/08/2020 21:13

Juntada de tipo de documento
25/08/2020 21:12

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 15:35

Juntada de tipo de documento
24/08/2020 17:06

Ato ordinatório praticado
24/08/2020 17:00

Juntada de tipo de documento
24/08/2020 17:00

Juntada de tipo de documento
24/08/2020 17:00

Juntada de tipo de documento
24/08/2020 17:00

Juntada de tipo de documento
07/08/2020 15:09

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 10:10

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2020 15:38

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 15:37

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:37

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:35

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:34

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:33

Expedição de tipo de documento.
14/04/2020 15:31

Expedição de tipo de documento.
17/02/2020 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2020 07:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 00:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:42

Recebidos os autos
12/02/2020 16:42

Determinada Requisição de Informações
23/01/2020 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2020 16:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 11:38

Juntada de Petição de tipo
17/01/2020 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2020 07:22

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 15:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 13:41

Recebidos os autos
15/01/2020 13:41

Decisão Interlocutória de Mérito
14/01/2020 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/11/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2019 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2019 16:05

Juntada de Petição de tipo
28/11/2019 07:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 17:26

Ato ordinatório praticado
27/11/2019 17:24

Processo Desarquivado
27/11/2019 17:23

Juntada de tipo de documento
23/10/2019 14:58

Arquivado Provisoriamente
23/10/2019 14:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 11:01

Juntada de Petição de tipo
17/10/2019 02:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2019 07:25

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 16:20

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 13:27

Expedição de tipo de documento.
08/10/2019 15:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2019 15:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 14:41

Juntada de Petição de tipo
05/09/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2019 07:25

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 17:36

Recebidos os autos
30/08/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2019 17:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 13:05

Juntada de Petição de tipo
13/06/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2019 07:23

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2019 17:10

Juntada de tipo de documento
11/06/2019 17:10

Juntada de tipo de documento
07/06/2019 18:10

Recebidos os autos
07/06/2019 18:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2019 18:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 18:31

Juntada de Petição de tipo
02/04/2019 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/04/2019 07:22

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
29/03/2019 15:35

Recebidos os autos
29/03/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 14:08

Juntada de Petição de tipo
04/03/2019 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2019 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2019 07:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2019 17:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 17:37

Juntada de tipo de documento
08/02/2019 17:37

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2019 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2019 13:40

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 10:30

Recebidos os autos
01/02/2019 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/10/2018 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2018 14:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 18:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 18:15

Juntada de Petição de tipo
20/09/2018 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2018 13:53

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2018 14:00

Juntada de Petição de tipo
21/08/2018 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2018 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
17/08/2018 16:54

Decorrido prazo de parte
15/05/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2018 15:10

Juntada de tipo de documento
14/05/2018 15:56

Juntada de tipo de documento
27/02/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 17:56

Expedição de tipo de documento.
19/02/2018 17:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2017 16:39

Ato ordinatório praticado
16/12/2017 08:45

Realizado cálculo de custas
14/12/2017 08:31

Realizado cálculo de custas
13/12/2017 14:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2017 14:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 16:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2017 14:42

Juntada de tipo de documento
01/12/2017 13:06

Ato ordinatório praticado
30/11/2017 16:57

Expedição de tipo de documento.
30/11/2017 15:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 18:21

Recebidos os autos
25/10/2017 18:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2017 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/08/2017 14:07

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 14:06

Ato ordinatório praticado
29/08/2017 14:02

Expedição de tipo de documento.
29/08/2017 13:55

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
29/08/2017 13:51

Processo Reativado
16/08/2017 13:58

Ato ordinatório praticado
16/08/2017 11:31

Juntada de Petição de tipo
07/07/2017 09:11

Arquivado Definitivamente
07/07/2017 09:10

Juntada de tipo de documento
07/07/2017 09:10

Expedição de tipo de documento.
06/07/2017 17:00

Transitado em Julgado em data
26/05/2017 13:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2017 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2017 13:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2017 17:40

Recebidos os autos
19/05/2017 17:40

Decisão ou Despacho
11/04/2017 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
07/04/2017 15:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2017 14:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2017 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2017 13:49

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 10:01

Expedição de tipo de documento.
29/03/2017 10:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2017 10:01

Recebidos os autos
29/03/2017 10:01

Julgado procedente o pedido
15/03/2017 13:11

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2017 16:15

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 10:03

Juntada de Petição de tipo
23/02/2017 15:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 17:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 17:20

Decorrido prazo de parte
14/02/2017 11:11

Juntada de Petição de tipo
19/01/2017 14:58

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 14:56

Ato ordinatório praticado
19/01/2017 14:56

Juntada de tipo de documento
19/01/2017 14:56

Juntada de tipo de documento
10/01/2017 13:16

Ato ordinatório praticado
09/01/2017 16:02

Expedição de tipo de documento.
09/01/2017 12:32

Ato ordinatório praticado
03/01/2017 23:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2016 17:05

Realizado cálculo de custas
10/11/2016 10:03

Realizado cálculo de custas
09/11/2016 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2016 13:27

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 13:14

Ato ordinatório praticado
08/11/2016 12:19

Juntada de tipo de documento
08/11/2016 12:19

Recebidos os autos
08/11/2016 12:19

Concedida a Medida Liminar
25/10/2016 12:13

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2016 07:27

Realizado cálculo de custas
21/10/2016 07:27

Realizado cálculo de custas
21/10/2016 07:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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