22/07/2025 16:28

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/07/2025 16:27

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 08:30

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:13

Recebidos os autos
28/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0804557-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Tairone Garcez Diniz - ANTE O EXPOSTO e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTE o pedido efetuado por BANCO BRADESCO S/A em face de TAIRONE GARCEZ DINIZ, condenando-se a parte ré ao pagamento da importância de R$ 85.017,63, em que já consta o valor da multa de 2%, que deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA (IBGE), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, mais juros de mora de 1% ao mês, desde a última atualização do débito em abril de 2024 (p. 109).

Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento integral das custas processuais (já recolhidas) e em honorários advocatícios aos patronos da parte autora, que fixo em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, face à ausência de instrução.

Nesta oportunidade, defiro à parte ré os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência apresentada à p. 132, ficando suspenso o pagamento das verbas sucumbenciais fixadas, até que se comprove que possui condições de arcar com referidas despesas sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), e após, intime-se a parte devedora, atentando-se ao que dispõe o art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:01

Recebidos os autos
12/05/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 16:14

Recebidos os autos
10/01/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 19:31

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/12/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0804557-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Tairone Garcez Diniz - Oportunamente, intimem-se as partes, independentemente de novo despacho, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se pretendem produzir provas, e em caso positivo, para que procedam sua especificação, justificando sua pertinência, inclusive, acerca da matéria de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide.
02/12/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
09/11/2024 02:41

Decorrido prazo de parte
21/10/2024 03:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 0804557-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - Réu: Tairone Garcez Diniz - Intimação da autora acerca da manifestação retro.
17/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:32

Recebidos os autos
10/10/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 13:31

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 15:06

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 15:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 17:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/09/2024 17:07

de Conciliação
02/09/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 78870/MG) Processo 0804557-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Banco Bradesco S/A - CERTIFICO que, a audiência designada nestes autos – em 10/09/2024 às 17:0h (horário local), será realizada de forma presencial, conforme Portaria 2.486, publicada em 26/10/202 (Edição 5059) do TJ/MS e decisão proferida pelo CNJ (Procedimento 00260-1.202.2.0.00), no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) da comarca de Dourados, sito à Avenida Presidente Vargas, 210, 1º andar, Dourados/MS.

Ou, ainda, poderá ser realizada de maneira virtual, de acordo com a Portaria 01/2024 do CEJUSC de Dourados, que resolve em seu artigo 1º: "Autorizar os conciladores do CEJUSC de Dourados a recepcionar as partes e advogados que comparecerem à Sesão de Concilação independente da forma, seja presencial ou virtual, devendo a modalidade constar em ata, em destaque." Nesa hipótese, a parte autorizada acesará a sala virtual do CEJUSC de Dourados, localizada na seguinte página do sítio do TJ/MS: htps:/teams.microsoft.com/lmetup-join/19%3ameting_YTNmNmNjOGEtM2I2MS0NTk0LWE4YTEtYjhOWEzY jFiMDRk%40thread.v2/0?context=%7b%2Tid%2%3a%26374526d-7bd1-46 5-85b6-b28a09f5a6c8%2%2c%2Oid%2%3a%225beaf5b-9a8-464a-83a7- d8694e80cd5%2%7d O auxilar de justiça fará o pregão e enviará o link de aceso à sala da audiência virtual por meio do recurso 'chat' do sistema Microsoft Teams.

Em caso de dúvida o CEJUSC poderá ser contatado no telefone (67) 3902-1847.

Caso o aceso ocora pelo aparelho celular, necesária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams.
01/07/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 18:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2024 18:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/06/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:05

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 16:04

de Instrução e Julgamento
06/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:41

Recebidos os autos
16/05/2024 14:41

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/05/2024 07:35

Realizado cálculo de custas
05/05/2024 07:35

Realizado cálculo de custas
05/05/2024 07:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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