06/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 07:39

Transitado em Julgado em "data"
15/05/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:21

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/05/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804584-95.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Rosinha Espíndola Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADAS - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - SEGURO DE VIDA - ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para a revogação do benefício da gratuidade judiciária é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, situação não comprovada pelo impugnante.

Nas ações de indenização por cobrança indevida é desnecessário o esgotamento da esfera administrativa, tendo a parte interessada a faculdade de ajuizar a demanda diretamente perante o Poder Judiciário.

Não constitui prática abusiva a contratação de seguro de vida sobre valor de empréstimo, porque expressamente previsto no contrato celebrado, tendo o segurado prévio conhecimento do inteiro teor das cláusulas e optado pela realização da avença, notadamente se não há qualquer vício de consentimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
13/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:21

Não-Provimento
12/05/2025 03:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:09

Inclusão em pauta
08/05/2025 00:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804584-95.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Rosinha Espíndola Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 15683A/MS) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 18:00

Expedição de "tipo de documento".
06/05/2025 18:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/05/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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