13/02/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 15:36

Transitado em Julgado em data
17/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:22

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:09

Recebidos os autos
03/12/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 12:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0803213-62.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Luciana Adriana de Oliveira da Silva - Nos termos da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022(art. 33, §§ 11 e 13;art. 78; eart. 115, III e §3º) não haverá incidência de retenção, na fonte, de previdência social em se tratando de crédito oriundo dehonorários contratuais e/ou sucumbenciais.

Todavia, haverá a incidência de imposto de renda, conforme arts. 22, XIII, 24 e 27 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/2014.

Assim, defiro em parte o pedido de p. 257, a fim de determinar a expedição de alvará em favor da parte exequente, sem retenção de contribuições previdenciárias.

No mais, cumpram-se as determinações contidas na sentença de p. 261.

Intime(m)-se.
18/11/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:22

Recebidos os autos
12/11/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 06:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0803213-62.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Luciana Adriana de Oliveira da Silva - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de p. 257, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Leonel José Freire e Luciana Adriana de Oliveira da Silva move contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da(s) parte(s) credora(s), na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos.

P.

R.

Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.
07/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:46

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:42

Recebidos os autos
02/11/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
02/11/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 14:42

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
01/11/2024 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0803213-62.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Luciana Adriana de Oliveira da Silva - Intimação dos exequentes para, em cinco dias, se manifestarem acerca da certidão de f. 253-4, bem como para atualizarem os dados bancários diretamente no site do TJMS, na aba Precatórios, de modo a viabilizar o levantamento de valores.
31/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:28

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 13:26

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 00:06

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0803213-62.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Luciana Adriana de Oliveira da Silva - A parte exequente e seus advogados ficam intimados para que, no prazo de cinco dias, se manifestem acerca do inteiro teor da minuta de ROPV retificada de f. 234-6, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ainda, no mesmo prazo, o(s) credor(es) do(s) precatório(s) fica(m) intimado(s) a efetuar(em) cadastramento dos dados bancários diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (http://www.tjms.jus.br) no menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT", sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do requisitório.
22/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:51

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 19:00

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonel José Freire (OAB 13540/MS) Processo 0803213-62.2023.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonel José Freire, Leonel José Freire, Leonel José Freire, Luciana Adriana de Oliveira da Silva - A parte exequente e seus advogados ficam intimados para que, no prazo de cinco dias, se manifestem acerca do inteiro teor das minutas de ROPV de f. 221-3, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019.

Ainda, no mesmo prazo, o(s) credor(es) do(s) precatório(s) fica(m) intimado(s) a efetuar(em) cadastramento dos dados bancários diretamente no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (http://www.tjms.jus.br) no menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT", sob pena de o sistema SAPRE impedir a finalização e o envio do requisitório.
01/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:45

Juntada de tipo de documento
21/06/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 00:13

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2024 18:47

Evolução da Classe Processual
04/04/2024 15:01

Recebidos os autos
04/04/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 15:15

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:32

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 14:31

Recebidos os autos
18/03/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:48

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:56

Transitado em Julgado em data
18/03/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:50

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 16:31

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:06

Recebidos os autos
12/12/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:51

Homologada a Transação
16/10/2023 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2023 18:01

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:01

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 00:11

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
18/09/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 18:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
11/07/2023 17:56

Juntada de tipo de documento
26/06/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 11:57

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:35

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:05

Juntada de Petição de tipo
01/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 19:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
29/04/2023 01:42

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
19/04/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 15:57

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 21:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:03

Recebidos os autos
11/04/2023 17:03

Outras Decisões
29/03/2023 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 08:10

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 08:10

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 08:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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