24/07/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 15:00

de Instrução e Julgamento
22/07/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
18/07/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 15:16

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:40

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:17

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:19

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:26

Recebidos os autos
09/06/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 18:26

de Instrução e Julgamento
29/04/2025 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 19:02

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Enimar Pizzatto (OAB 14394A/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0804694-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Shark Tratores e Peças Ltda - Réu: Luis Carlos Seibt, Estela Mari Jacobsen Seibt, Hilda Augusta Seibt, Irma Maria Seibt - intimação das partes da decisão de fl. 560: Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada por Shark Tratores e Peças Ltda em face de Luis Carlos Seibt, Hilda Augusta Seibt, Irmã Maria Seibt e Estela Mari Jacobsen Seibt, todos já devidamente qualificados nos autos.

Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não há questões preliminares pendentes.

Restou incontroversa nos autos a relação jurídica existente entre as partes, consubstanciada pelo contrato de compra e venda de pp. 84/87 e notas fiscais de pp. 88/89.

A controvérsia dos autos cinge-se em analisar a existência de defeito do negócio jurídico entabulado entre as partes, consistente em suposto dolo perpetrado pelos compradores, ora parte ré, no momento da aquisição das plantadeiras comercializadas pela parte autora.

No caso, apesar de incidirem as nomas do Código de Defesa do Consumidor (CDC,artigos 2º e 3º), sendo, portanto, factível a inversão do ônus da prova, todavia não é comprovada a hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida.

Deste modo, a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil se aplica ao caso e, assim sendo, o ônus da prova deve recair sobre a parte autora.

Faculto às partes especificarem as provas que ainda efetivamente pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, informando a necessidade para análise da pertinência.

R-se.

Intimem-se.
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:42

Recebidos os autos
12/03/2025 14:42

Decisão ou Despacho
03/02/2025 15:03

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Enimar Pizzatto (OAB 14394A/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0804694-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Shark Tratores e Peças Ltda - Réu: Luis Carlos Seibt, Estela Mari Jacobsen Seibt, Hilda Augusta Seibt, Irma Maria Seibt - Manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a petição e documentos apresentados pela parte autora (pp. 513/528), conforme estabelece o artigo437, §1º do CPC.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação.
16/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:51

Recebidos os autos
09/12/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 12:50

Conclusos para tipo de conclusão.
10/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:39

Recebidos os autos
13/09/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 07:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/08/2024 18:58

de Conciliação
13/08/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 09:05

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
25/07/2024 08:02

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 15:03

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Enimar Pizzatto (OAB 14394A/MS), Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0804694-26.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Shark Tratores e Peças Ltda - Réu: Luis Carlos Seibt, Irma Maria Seibt, Estela Mari Jacobsen Seibt, Hilda Augusta Seibt - Intimação da parte autora da Audiência: Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência, dia 13/08/2024, às 18H40, a ser realizada de modo PRESENCIAL, ressalvada a ocorrência de alguma das hipóteses de cabimento da audiência por videoconferência, conforme Portaria TJMS n.º 2.486/2022, na Sala "CEJUSC de Dourados", localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, prédio anexo, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
01/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:36

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:21

Recebidos os autos
27/06/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
18/06/2024 16:01

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 16:00

de Instrução e Julgamento
18/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 07:04

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
13/06/2024 07:02

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 10:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 10:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 15:13

Recebidos os autos
29/05/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:42

Recebidos os autos
24/05/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 17:27

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 17:49

Recebidos os autos
21/05/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 14:36

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 14:33

Realizado cálculo de custas
15/05/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 13:44

de Instrução e Julgamento
15/05/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:32

Recebidos os autos
14/05/2024 18:32

Outras Decisões
13/05/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/05/2024 14:05

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 14:05

Realizado cálculo de custas
09/05/2024 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804831-81.2019.8.12.0002

Joan Carlos Xavier Biserra

Joao Gomes de Souza

Advogado: Joan Carlos Xavier Biserra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2019 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0801100-55.2021.8.12.0019

Municipio de Antonio Joao

Nair Dias Braga

Advogado: Joaquina Elza da Mota

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2025 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0801100-55.2021.8.12.0019

Municipio de Antonio Joao

Nair Dias Braga

Advogado: Joaquina Elza da Mota

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0001259-91.2019.8.12.0054

Ministerio Publico Estadual

Fillipe Paulista Milagres Lopes

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2019 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0810260-87.2023.8.12.0002

Luis Henrique Lichtler Goncalves

Marshal Antony Montalvao

Advogado: Maicon Pelicoli Menotti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2023 16:20

Exibir Processo