TJMS - 0816984-45.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FERNANDA DA SILVA SANTOS

CPF *69.***.*76-20

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 19:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 10:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816984-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda da Silva Santos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 02/12/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/12/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 22:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 22:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2024 22:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/11/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 22:44

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2024 22:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2024 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 12:50

    Decorrido prazo de parte

  • 28/10/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 22:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816984-45.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda da Silva Santos - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r.

    Decisão: 2.

    ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 9.530,66, atualizados até 31.03.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

  • 22/10/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 11:44

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 11:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/10/2024 11:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 10:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2024 19:21

    Recebidos os autos

  • 20/10/2024 18:57

    Decisão ou Despacho

  • 23/05/2024 10:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 01:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 12:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 12:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/05/2024 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 13:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/05/2024 13:32

    Evolução da Classe Processual

  • 26/04/2024 19:15

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/11/2023 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816984-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda da Silva Santos - 1.

    Desde logo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, adequar e corrigir o cálculo utilizando como base de cálculo para apuração dos valores devidos as rubrica "vencimento de convocado", conforme os estritos termos e limites do título (pp. 361/362), tendo em vista que na memória de cálculo retro constata-se que foi utilizado o "total de proventos" (por exemplo à p. 11 – total de proventos de 03.2017 = 4.053,87/12= 337,82, que é o mesmo valor constante na coluna "b", linha 01 do cálculo retro), carreando novo cálculo atualizado até a mesma data do cálculo anterior, inclusive para fins de conferência, sob pena de extinção.

    Intime-se.

    Diligências legais.

  • 20/11/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 19:10

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2023 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2023 16:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/07/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 13:06

    Recebidos os autos

  • 02/06/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2023 09:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/03/2023 14:46

    Transitado em Julgado em data

  • 09/03/2023 19:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0816984-45.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fernanda da Silva Santos - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para ciência acerca da sentença prolatada em p. 354-363: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por FERNANDA DA SILVA SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais durante o período contratual de 03/2017 a 06/2019 (f.11-36).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra. "

  • 09/01/2023 20:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/01/2023 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 13:05

    Recebidos os autos

  • 21/12/2022 13:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2022 02:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/12/2022 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 19:20

    Homologada a Transação

  • 06/12/2022 18:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2022 19:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/10/2022 19:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/06/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 13:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2022 08:10

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/06/2022 19:27

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 18:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2022 13:47

    de Conciliação

  • 04/03/2022 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/02/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2022 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/02/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 11:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 11:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/02/2022 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/02/2022 11:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/01/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 15:17

    de Instrução e Julgamento

  • 19/01/2022 18:57

    Recebidos os autos

  • 19/01/2022 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2021 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 19:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/09/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/09/2021 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 19:03

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 07:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/08/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 12:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2021

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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