28/08/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:16

Prazo em Curso
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924182-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jackson Almeida Larrea Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, processe-se o feito, nos termos do art. 577 do RI-TJMS.

Dê-se vista à PGJ, antes de encaminhar os autos ao novo Relator.

Publique-se.

Intime-se.
07/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 06:47

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924182-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Jackson Almeida Larrea Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 14:05

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 15:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/05/2025 17:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:14

Processo Reativado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:39

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Documento Digitalizado
30/04/2025 07:39

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 00:00

Intimação

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0924182-12.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Jackson Almeida Larrea Advogada: Aline Gabriela Brandão (OAB: 18570/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Filomena Aparecida Depólito Fluminhan (OAB: 80408MP/MS) EMENTA - EMBARGOSINFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DOMICILIAR - REJEITADA - JUSTA CAUSA ANTERIOR - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA OS POLICIAIS ADENTRAREM - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE - VALIDADE E LICITUDE DAS PROVAS - COM O PARECER, RECURSO DESPROVIDO.

O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio" (REsp n. 1.558.004/RS, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 31/8/2017).

Emergindo, pois, fundadas suspeitas, e derivando a atuação policial de informações e diligências preliminares, as quais evidenciaram a situação flagrancial do tráfico de drogas, não há falar em invasão de domicílio a nulificar os atos praticados durante oflagrante, máxime diante das particularidades do caso presente. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, COM O PARECER, NEGARAM PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES.
21/02/2025 12:43

Incidente em Processamento
21/02/2025 12:39

Processo Dependente Cadastrado
20/02/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:56

Conclusos para admissibilidade recursal
18/02/2025 19:30

Documento Digitalizado
18/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 18:39

Incidente em Processamento
12/02/2025 15:06

Juntada de tipo_de_documento
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:20

Certidão de Publicação - DJE
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924182-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Jackson Almeida Larrea Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 06/02/2025.
07/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
07/02/2025 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
06/02/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/02/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 18:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/02/2025 18:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
06/02/2025 16:43

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 10:39

Certidão
06/02/2025 10:39

Juntada de Certidão
06/02/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
06/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 12:33

Remessa à Imprensa Oficial
05/02/2025 10:34

Julgamento Virtual Finalizado
05/02/2025 10:34

Provimento
04/02/2025 16:37

Acórdão Corrigido - Designado
04/02/2025 15:45

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado
13/11/2024 03:19

Certidão de Publicação - DJE
13/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924182-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Jackson Almeida Larrea Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/11/2024 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
11/11/2024 18:02

Incluído em pauta para 11/11/2024 06:02:25 local.
18/07/2024 17:48

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 17:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/07/2024 17:24

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 04:01

Certidão de Publicação - DJE
05/07/2024 04:00

Certidão de Publicação - DJE
05/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924182-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Jackson Almeida Larrea Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
04/07/2024 15:48

Certidão
04/07/2024 15:47

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2024 15:45

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 00:29

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2024 00:29

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
02/07/2024 00:01

Publicação
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0924182-12.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Jackson Almeida Larrea Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2024 07:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2024 07:43

Conclusos para decisão
01/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 07:43

Distribuído por prevenção
01/07/2024 07:39

Processo Cadastrado
28/06/2024 12:14

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/06/2024 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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