24/07/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:35

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:05

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:26

INCONSISTENTE
02/07/2024 04:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803664-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Luis Antonio Oliveira Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS - DATA DO DESCONTO INDEVIDO - SÚMULA 54 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

E, no caso em apreço, entendo que a quantia fixada pelo juízo de 1º Grau se mostra adequada e compatível com as peculiaridades do presente caso.

Os juros moratórios incidem a partir do indevido desconto, como fixado na sentença objurgada, a teor do disposto na Súmula nº 54, do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803664-90.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luis Antonio Oliveira Advogado: Daniel Mello dos Santos (OAB: 11386O/MT) Apelado: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros Advogado: Rafael Furtado Ayres (OAB: 17380/DF) Julgamento Virtual Iniciado
28/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:59

INCONSISTENTE
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:10

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio
26/06/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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