24/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 14:35

INCONSISTENTE
02/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814053-42.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Roze Marcia Coelho Ramos Advogado: Mário Panziera Junior (OAB: 17767/MS) Apelada: Janete da Silva Quintana Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGADA PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRAZO 10 ANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O contrato celebrado entre as partes foi declarado nulo, na ação de n. 0800495-92.2014.8.12.010, porquanto impossível a negociação do objeto a que se pretendia comercializar; assim, inexiste um instrumento particular, apenas uma dívida oriunda da expectativa de uma transação.

Dessa forma, o presente caso não se enquadra à nenhuma das espécies constantes no art. 206 do Código Civil e, sendo assim, aplica-se o art. 205 do mesmo Códex, que fixa o prazo de 10 (dez) anos para os casos em que a lei não tenha fixado prazo menor.

Nessa circunstância, tendo a expectativa do negócio entre as partes sido celebrado em 20 de agosto de 2012, a convalidação do prazo prescricional seria em 20 de agosto de 2022, nos termos do art. 205 do Código Civil, que dita o limite de 10 (dez) anos para reclamação; ademais, convém pontuar que houve a suspensão do prazo prescricional com a propositura da ação n. 0800495-92.2014.8.12.0104, a qual, repisa-se, declarou a nulidade de negociação do bem, ante a impossibilidade de comercialização do objeto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
01/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/06/2024 16:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2024 13:22

Conclusos para decisão
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 22:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
11/03/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/03/2024 16:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
11/03/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 12:35

Declarada incompetência
05/03/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 01:15

INCONSISTENTE
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:50

Distribuído por sorteio
04/03/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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