02/09/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:56

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:10

Transitado em Julgado em #{data}
18/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:13

INCONSISTENTE
10/07/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-10.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Apelada: Zélia Costa dos Santos Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) o direito da autora-apelada à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2.

A licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Precedentes do STJ. 3.

Na espécie, em observância ao direito adquirido e ao princípio que veda o enriquecimento ilícito da Administração, evidencia-se o direito da parte autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/07/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-10.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Apelada: Zélia Costa dos Santos Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/06/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/06/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804759-10.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Nova Andradina Proc.

Município: Gustavo Pagliarini de Oliveira (OAB: 8756/MS) Apelada: Zélia Costa dos Santos Advogado: Welitton Fabiano da Silva (OAB: 19078/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:20

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:20

Distribuído por sorteio
25/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002406-92.2021.8.12.0019

Em Segredo de Justica

Advogado: Grazielle Ferreira Gozzi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/05/2021 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0006089-34.2021.8.12.0021

Jacqueline Alves Bernardes

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/03/2023 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0006089-34.2021.8.12.0021

Ministerio Publico Estadual

Jacqueline Alves Bernardes

Advogado: Lieldon Wanzeler Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2021 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0802188-65.2020.8.12.0019

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Francisco Xavier Gonzalez Vogado

Advogado: Leticia Medeiros Machado

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/03/2024 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0802188-65.2020.8.12.0019

Francisco Xavier Gonzalez Vogado

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Leticia Medeiros Machado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/07/2020 19:48

Exibir Processo