25/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:30

INCONSISTENTE
03/07/2024 02:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801418-86.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Elisabete Pedroso Sette Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEMORA NA TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA (BIDIRECIONAL) APÓS A INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES - PRAZO DE 07 (SETE) DIAS - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO SOMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO -PRAZO EXTRAPOLADO - MAIS DE TRÊS MESES - FRUSTRAÇÃO QUANTO A ECONOMIA DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTAS MENSAIS EM VALORES ELEVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Como cediço, a instalação das placas solares objetiva economia com a redução dos gastos com energia elétrica, todavia, no caso, mesmo após a instalação, as contas continuaram em valores elevados, em razão da omissão da parte requerida, consistente na troca do medidor bidirecional, cujo prazo é de 07 (sete) dias (legislação da ANEEL - normativa interna NDU-013).

II - No caso concreto, a troca do medidor ocorreu três meses após a solicitação, e somente após ajuizamento da presente ação, ensejando prejuízos consideráveis à autora, além do dano moral.

III - Persiste portanto a ocorrência de ato lesivo e falha na prestação dos serviços, razão pela qual resta configurado o dever de indenizar, ou seja, danos morais que se afiguram in re ipsa na presente hipótese, decorrente do próprio fato ofensivo.

IV- Levando-se em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, quais sejam, a extensão razoável dos danos causados e o caráter pedagógico da condenação, revela-se como justo e coerente a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se consubstancia adequada a recompensar o desconforto sofrido, sem caracterizar um prêmio indevido à vítima ou a impossibilidade de cumprimento com a obrigação ora imposta.V- Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801418-86.2022.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Elisabete Pedroso Sette Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
01/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/06/2024 06:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 06:25

INCONSISTENTE
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio
26/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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