02/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:13

Arquivado Definitivamente
02/08/2024 08:22

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:38

INCONSISTENTE
10/07/2024 01:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800017-29.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: D.

A.

G.

Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS) Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Apelado: M. de C.

G.

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO PRÓPRIO FILHO - PRELIMINARES -NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - VINCULO BIOLÓGICO CONFIRMADO PELO EXAME DE DNA - EXISTÊNCIA DE PAI REGISTRAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DO FILHO DE CONHECER SUA ORIGEM GENÉTICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a paternidade atribuída ao réu; e b) o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.

Não se configura cerceamento de defesa quando não há necessidade de realização de nova perícia.

Preliminar Rejeitada. 3.

Ao contrário do alegado, a Petição Inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15, pois da leitura da exordial é perfeitamente possível identificar que a parte autora pretende descobrir sua paternidade biológica. 4.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

No caso, não merece acolhimento a alegada preliminar de ausência do interesse de agir em razão da existência de registro de pai socioafetivo, pois o objetivo do autor é saber quem é seu pai biológico.

Preliminar afastada. 5.

A dúvida sobre a paternidade biológica não é fator que determina a ilegitimidade do suposto pai biológico, pois, na verdade, justifica a sua legitimidade passiva, na medida em que a parte autora necessita saber a sua origem.

Preliminar afastada. 6.

A controvérsia está adstrita a aferição do vínculo de paternidade imputado ao réu com relação ao autor, questão passível de ser resolvida mediante o exame de DNA, o que de fato ocorreu na espécie, não sendo crível que o pai biológico invoque a paternidade socioafetiva de seu filho com terceiro ou a ausência deste elemento em relação a si próprio, para se escusar do seu vínculo de paternidade. 7. "se é o próprio filho quem busca o reconhecimento do vínculo biológico com outrem, porque durante toda a sua vida foi induzido a acreditar em uma verdade que lhe foi imposta por aqueles que o registraram, não é razoável que se lhe imponha a prevalência da paternidade socioafetiva, a fim de impedir sua pretensão. 6.

O reconhecimento do estado de filiação constitui direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, que pode ser exercitado, portanto, sem qualquer restrição, em face dos pais ou seus herdeiros" (REsp 1.274.240/SC, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 8.

Apelação conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
09/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/07/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800017-29.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Apelante: D.

A.

G.

Advogado: André Luiz Tanahara Pereira (OAB: 11253/MS) Advogado: Vinícius Alexandre Barroso Braga (OAB: 26267/MS) Apelado: M. de C.

G.

Advogado: Bruno de Carvalho Sone Tamaciro (OAB: 10032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
01/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/03/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:55

INCONSISTENTE
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:30

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:30

Distribuído por sorteio
07/03/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 08:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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