TJMS - 0803691-23.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/11/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 13:01
Arquivado Definitivamente
-
05/11/2024 10:16
Arquivado Definitivamente
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05/11/2024 10:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/10/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2024 20:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 02:47
Recebidos os autos
-
20/09/2024 02:47
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/09/2024 22:03
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 18:08
Recebidos os autos
-
19/09/2024 18:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
19/09/2024 15:22
INCONSISTENTE
-
19/09/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 15:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:11
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 13:11
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 13:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2024 13:11
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 02:41
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803691-23.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VÍCIO SANADO - EMBARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art.1022,II, doCódigo de Processo Civil de 2015).
II - Desprovido o apelo do Município, cuja sucumbência já havia sido reconhecida na instância originária, impõe-se a majoração da verba honorária, com fulcro no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. -
18/09/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2024 15:18
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
17/09/2024 05:44
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/09/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803691-23.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
16/09/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 10:38
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
-
13/09/2024 13:46
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 03:01
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803691-23.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, retornem conclusos os autos para julgamento.
Intime-se. -
21/08/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2024 13:15
Ato ordinatório praticado
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21/08/2024 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/08/2024 13:07
Proferido despacho de mero expediente
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19/08/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica
-
19/08/2024 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/08/2024 12:00
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 11:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/08/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 01:40
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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19/08/2024 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2024 01:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/08/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0803691-23.2022.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/08/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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16/08/2024 15:43
Conclusos para decisão
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16/08/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803691-23.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - PEDIDO DE CONSULTA COM MÉDICO NEUROPEDIATRA - OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS REQUERIDOS - RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO; RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA, EM PARTE COM O PARECER.
I - O artigo 196, da Constituição Federal prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa garantir é o direito primordial à vida.
II - De acordo com o Supremo Tribunal Federal (Tema 793), compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
III - É permitida multa coercitiva contra a Fazenda Pública, objetivando coagir o ente público a cumprir obrigação que deve ser imediatamente executada, para que a ordem judicial não perca a natureza compulsória e, ante a sua finalidade inibitória, não merece ser substituída, nesse momento processual, por eventual bloqueio de verbas públicas.
IV - A responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, arbitrados por equidade nas demandas relativas a saúde, deve se dar no limite de 50% para cada ente público.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso do Estado e negaram provimento ao recurso do Município e ao Reexame Necessário, nos termos do voto do Relator -
26/07/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803691-23.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS). -
27/06/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803691-23.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fabio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelado: Enzo Gabriel Santos Soares (Representado(a) por sua Mãe) Elusiana dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2024
Ultima Atualização
29/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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