TJMS - 0802256-21.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

JOSE FERNANDO DIRCKSEN DOS SANTOS

CPF *37.***.*18-60

Advogados

JOSE FERNANDO DIRCKSEN DOS SANTOS

CPF *37.***.*18-60

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPA

CNPJ: 01.989.813/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

    Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

    Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

  • 06/05/2025 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2025 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2025 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2025 07:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0802256-21.2024.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: José Fernando Dircksen dos Santos, José Fernando Dircksen dos Santos - Decisão: Fls. 131/132: homologo o pedido de renúncia do crédito excedente ao teto da requisição de pequeno valor aplicável ao Município de Laguna Carapã.

    Intime-se a parte executada para ciência e requisite-se o pagamento.

    Por fim, informado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias e, após, conclusos para eventual extinção.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 10/04/2025 06:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 06:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 16:17

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 16:17

    Outras Decisões

  • 12/03/2025 14:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/02/2025 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2025 16:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 00:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2025 14:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/02/2025 14:18

    Evolução da Classe Processual

  • 27/01/2025 17:54

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 17:54

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/12/2024 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/12/2024 17:56

    Processo Reativado

  • 05/12/2024 15:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 17:58

    Transitado em Julgado em data

  • 04/12/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/11/2024 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0802256-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Dircksen dos Santos, José Fernando Dircksen dos Santos - Sentença: Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta e nos termos da Lei n.º 9.099/95 e n.º 12.253/2009 c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente com resolução do mérito, o pedido formulado por JOSÉ FERNANDO DIRCKSEN DOS SANTOS, para o fim de condenar que o MUNICIPIO DE LAGUNA CARAPÃ ao pagamento do valor de R$ 8.632,58, pelo conserto do seu veículo, e também ao pagamento do valor de R$ 97,90 pelas despesas com transporte durante o período em que ficou privado de utilizar seu veículo pelo sinistro a título de dano material, os valores deverão ser corrigido e atualizado, em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, ou seja pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, onde os juros e a atualização monetária devem ser calculados desde a partir da publicação da sentença.

    A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

    Juiz Togado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 12/11/2024 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 07:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/11/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 18:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 18:37

    Homologada a Transação

  • 11/11/2024 18:37

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 18:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 16:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2024 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2024 16:21

    de Instrução e Julgamento

  • 19/08/2024 00:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 02:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0802256-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Dircksen dos Santos, José Fernando Dircksen dos Santos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    OBSERVAÇÃO TESTEMUNHAS: As partes poderão trazer provas documentos e testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte se tiverem, a fim de comprovar os fatos alegados, sob as penas da lei.

  • 09/08/2024 04:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 04:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 04:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 04:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 19:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/08/2024 19:46

    de Instrução e Julgamento

  • 07/08/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 17:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/07/2024 00:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2024 02:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0802256-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Dircksen dos Santos, José Fernando Dircksen dos Santos - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 05/07/2024 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 15:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 15:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Fernando Dircksen dos Santos (OAB 20477/MS) Processo 0802256-21.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Fernando Dircksen dos Santos, José Fernando Dircksen dos Santos - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 28/06/2024 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 05:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 05:17

    Juntada de tipo de documento

  • 28/06/2024 05:17

    Juntada de tipo de documento

  • 27/06/2024 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 06:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 06:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2024 06:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2024 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/05/2024 15:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/05/2024 08:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 06:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2024 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 06:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 16:38

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:36

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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