20/09/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 07:37

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
29/08/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 13:49

INCONSISTENTE
29/08/2024 01:50

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 17:16

Embargos de Declaração Acolhidos
22/08/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800870-34.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Wagner Celso Colli Advogada: Tais dos Santos Lopes Colzani (OAB: 23879/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/08/2024 16:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:40

INCONSISTENTE
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800870-34.2021.8.12.0012/50000 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Embargado: Wagner Celso Colli Advogada: Tais dos Santos Lopes Colzani (OAB: 23879/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:13

Conclusos para decisão
09/08/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-34.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Wagner Celso Colli Advogada: Tais dos Santos Lopes Colzani (OAB: 23879/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 - PERCENTUAL DE RETENÇÃO CONTRATUAL - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - REEMBOLSO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Se o Legislativo, no uso de sua função precípua estabeleceu regramento objetivo a respeito da rescisão contratual por culpa do adquirente em contrato de compra e venda de imóvel regulado pela Lei do Parcelamento de Solo Urbano e, não havendo inconstitucionalidade material ou formal a ser declarada, cabe a aplicação da Lei nº 13.786/2018 que regula a matéria.

II - O aditivo contratual que, de um lado, afasta os encargos da inadimplência do comprador, e de outro, prevê a aplicação da nova legislação (Lei nº 13.786/2018) é válido, vez que corresponde à manifestação livre de vontade de ambos contratantes, com assunção de obrigações e direitos recíprocos.

Assim, a título de cláusula penal, deve ser observado o que dispõe o inciso II do art. 32-A da Lei nº 6.766/79, possibilitando-se um desconto de 10% (dezporcento) dovaloratualizadodo contrato.

III - Cuidando-se de lote de terreno não edificado e inexistindo demonstração de proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a apelante tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição, ainda que sob a vigência da Lei nº 13.786/2018.

IV - Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada (art. 32-A, § 1º).

V - Havendo sucumbência recíproca das partes, devida a distribuição dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86 do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 1º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
28/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-34.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Wagner Celso Colli Advogada: Tais dos Santos Lopes Colzani (OAB: 23879/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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