20/05/2025 16:48

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 16:48

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:07

Transitado em Julgado em "data"
22/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 06:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803227-06.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Willian Jhonatan de Castro Santos Advogada: Elaine Caroline Ribeiro Cardoso (OAB: 26688/MS) E M E N T A.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

TRANSTORNOS QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM ADEQUADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O bloqueio injustificado e não previamente comunicado de conta bancária ativa, com valores depositados, configura falha na prestação do serviço bancário e enseja responsabilidade objetiva da instituição financeira.

Nesta senda, configurado o abalo moral diante dos transtornos que ultrapassam os meros dissabores da vida moderna, cabível a indenização compensatória.

O montante fixado a título de danos morais, de R$8.000,00 (oito mil reais), deve ser mantido eis que suficiente para cumprir as funções reparatória e pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento indevido.

Sentença mantida..

Recurso do réu conhecido e não provido.
16/04/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 19:28

Provimento em Parte
14/04/2025 13:25

Inclusão em pauta
11/02/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803227-06.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Willian Jhonatan de Castro Santos Advogada: Elaine Caroline Ribeiro Cardoso (OAB: 26688/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 17:50

Revogada Decisão anterior
31/01/2025 23:03

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:29

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 20:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 20:41

Declarada incompetência
28/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:36

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
13/01/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:01

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0803227-06.2024.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Recorrido: Willian Jhonatan de Castro Santos Advogada: Elaine Caroline Ribeiro Cardoso (OAB: 26688/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
10/01/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 13:50

Expedição de "tipo de documento".
10/01/2025 13:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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