TJMS - 0800370-85.2023.8.12.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 11:23
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 11:23
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2025 10:12
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:11
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:11
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/02/2025 10:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:11
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:11
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
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28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:10
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:09
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 10:09
Juntada de tipo de documento
-
28/02/2025 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 10:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
28/02/2025 08:00
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 18:09
Baixa Definitiva
-
21/02/2025 17:58
Certidão Cartorária
-
05/02/2025 09:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/02/2025 09:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
04/02/2025 11:51
Baixa Definitiva
-
04/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 14:39
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800370-85.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Elisângela Arguilera Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, do STF, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Miranda.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/11/2024 19:53
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 19:41
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:25
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/11/2024 22:54
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/11/2024 13:14
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 13:12
Expedição de "tipo de documento".
-
13/11/2024 13:10
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2024 13:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/11/2024 13:10
Juntada de tipo de documento
-
13/11/2024 13:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/11/2024 02:33
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 00:01
Publicação
-
12/11/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2024 13:09
Publicação
-
10/11/2024 12:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/11/2024 12:40
Negação de Seguimento
-
06/11/2024 17:33
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/11/2024 17:22
Processo Desarquivado
-
11/07/2024 18:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
11/07/2024 18:35
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
09/07/2024 13:01
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2024 12:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2024 12:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/07/2024 11:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 14:00
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
05/07/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 13:59
Expedição de "tipo de documento".
-
05/07/2024 12:04
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
05/07/2024 11:53
Juntada de tipo de documento
-
05/07/2024 11:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/07/2024 11:53
Juntada de tipo de documento
-
05/07/2024 11:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
05/07/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 11:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
03/07/2024 22:41
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 02:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 00:01
Publicação
-
02/07/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 14:15
Publicação
-
01/07/2024 14:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/07/2024 14:28
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
01/07/2024 07:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/06/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800370-85.2023.8.12.0015/50000 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Miranda Advogado: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Advogada: Carla Moraes de Andrade (OAB: 11575/MS) Advogado: Joseane Kador Balestrim (OAB: 16086/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Elisângela Arguilera Albuquerque DPGE - 2ª Inst.: Danilo Hamano Silveira Campos (OAB: 21230/MS) POSTO ISSO, em cumprimento à determinação da Corte Suprema, e com fundamento no artigo 1.030, III do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO do presente Recurso Extraordinário interposto por Município de Miranda, até que sobrevenha pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.366.243/SC, representativo da controvérsia (Tema 1234).
Providencie o cartório os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2024 17:45
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
08/05/2024 14:43
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2024 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/05/2024 14:42
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2024 14:42
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
08/05/2024 14:42
Juntada de tipo de documento
-
08/05/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 14:42
Expedição de "tipo de documento".
-
08/05/2024 02:29
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2024 00:01
Publicação
-
08/05/2024 00:01
Publicação
-
07/05/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 10:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/05/2024 10:05
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
07/05/2024 10:05
Expedição de "tipo de documento".
-
07/05/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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