TJMS - 0803966-98.2023.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/10/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1418215-92.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer P.
Gionedis (OAB: 16644/MS) Agravado: Rafael Malaquias Soares Advogado: Felipe de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 16213/MS) Advogado: Ismael Gonçalves Mendes (OAB: 3415A/MS) Advogada: Gabriela de Moraes Gonçalves Mendes (OAB: 23820/MS) Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS) Advogado: Lucas Moraes Marsiglia (OAB: 24909/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
28/08/2024 14:10
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 14:10
Arquivado Definitivamente
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28/08/2024 13:59
Transitado em Julgado em #{data}
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26/07/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 13:36
INCONSISTENTE
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26/07/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/07/2024 02:31
Ato ordinatório praticado
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26/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803966-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Martiminiano da Silva Ribeiro Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.194/2013 - TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Insurge-se o Requerente contra sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido que pretendia limitar os descontos mensais realizados pelas instituições financeiras Requeridas em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos.
Em atenção ao principio do tempus regit actum, cada contrato deve observar as legislações vigentes à época das respectivas celebrações, que, no caso, é o Decreto Municipal nº 1194/2013, a estabelecer o percentual máximo de descontos de 30%.
Na espécie, há provas bastantes a respeito do número expressivo de empréstimos consignados contraídos pelo Requerente junto às Instituições Financeiras requeridas, os quais, somados, ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) previsto no Decreto Municipal nº 1.194/2013, com redação vigente à época.
E para garantia do mínimo existencial, deve-se proceder à limitação em valores equivalentes, mediante a reprogramação dos descontos, o que garantirá o adimplemento da dívida, ainda que em prazo maior.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
25/07/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 14:00
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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25/07/2024 02:16
Ato ordinatório praticado
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25/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803966-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Martiminiano da Silva Ribeiro Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Julgamento Virtual Iniciado -
24/07/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 05:33
Ato ordinatório praticado
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24/07/2024 05:33
INCONSISTENTE
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24/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/07/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0803966-98.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Martiminiano da Silva Ribeiro Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) Apelado: PKL One Participações S/A Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 25279A/MA) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/07/2024 19:01
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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23/07/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 17:10
Conclusos para decisão
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22/07/2024 17:10
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 17:10
Distribuído por prevenção
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22/07/2024 17:09
Ato ordinatório praticado
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22/07/2024 13:03
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
25/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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