20/08/2025 10:11

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:05:31, 2ª Vara Cível.
12/08/2025 15:16

Juntada de Mandado
12/08/2025 15:15

Juntada de Mandado
12/08/2025 15:15

Juntada de NULL
18/07/2025 18:19

Documento Digitalizado
18/07/2025 17:59

Documento Digitalizado
18/07/2025 14:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/07/2025 14:44

Prazo em Curso
18/07/2025 14:43

Prazo em Curso
15/07/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
11/07/2025 18:04

Expedição de Mandado.
11/07/2025 17:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 17:41

Emissão da Relação
09/07/2025 17:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 01:30:00, 2ª Vara Cível.
09/07/2025 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:53

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 06:56

Prazo em Curso
14/04/2025 04:48

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson Garcia Rodrigues (OAB 17201/MS), Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB 22382/MS), Andreza Martins Pereira da Silva (OAB 28530/MS) Processo 0803848-25.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristalino Vitor do Nascimento Neto - Réu: Clidenarte Araujo de Medeiros, Cicero José da Silva - (,,,) Por derradeiro, quanto ao pedido contraposto formulado pelas partes requeridas, ainda que laconicamente (fl. 107, item "b"), destaca-se que o instituto é provido de autonomia jurídico-processual, de maneira que apenas é cabível nas ações que tramitam sob o procedimento do Juizado Especial (art. 17 da Lei nº 9.099/95), nas ações possessórias (art. 556 do CPC) e na ação de dissolução parcial de sociedade (art. 602 do CPC).

Assim, na presente lide, nos termos do artigo 343 do Novo/CPC, as partes rés deveriam formular pedido de reconvenção dentro do conteúdo contestatório, o que não foi feito.

Quanto a isso, o art. 343, caput, do CPC prevê expressamente que "Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa", evidenciando que a reconvenção deve ser apresentada de forma simultânea com a contestação, sob pena de preclusão.

Dessa feita, diante da preclusão do ajuizamento de reconvenção e da impossibilidade de pedido contraposto no caso, deixo de conhecer o pedido da parte requerida de abatimento do valor a título de fruição e desvalorização do veículo em caso de procedência da ação. (...) Fixo como pontos controvertidos comprovar: (1) se a pendência de processo criminal em desfavor do proprietário do veículo com indícios e iminência de inclusão de restrições sobre o bem é anterior a efetivação da compra e venda; (2) comprovar se o requerido Clidenarte orientou o requerente a proceder a imediata transferência do veículo no ato da compra e venda; (3) se a demora do requerente na regularização da transferência do veículo ocasionou o ocorrido ou se o ocorrido seria evitável em caso de transferência imediata no ato da compra; (4) a existência e extensão dos danos morais.

Distribuição do ônus da prova O ônus da prova é da parte requerente quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC).

Portanto, caberá a ela comprovar os pontos controvertidos indicado nos itens 1 e 4.

Porém, em relação aos pontos controvertidos indicados nos itens 2 e 3, caberá aos requeridos comprovarem, já que alegaram esses fatos (impeditivo/modificativo do direito do requerente).

Para a decisão de mérito não há questão juridicamente relevante a ser discutida (art. 357, IV, do NCPC).

Requerimentos de provas pós fixação de pontos controvertidos e ônus probatório Feito isso, cientes dos pontos controvertidos (o que se deve provar) e do ônus da prova respectivo (quem deve provar), de modo a maximizar o contraditório e a participação das partes no processo, além de não surpreender quem que seja (art. 10 do CPC), deverão às partes se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, indicando precisa, objetiva e definitivamente as provas que ora pretendem produzir para debelar tais pontos a si atribuídos, justificando sua pertinência ao caso, sob pena de preclusão.

Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).
11/04/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 09:47

Emissão da Relação
09/04/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/04/2025 14:48

Decisão de Saneamento e Organização
03/02/2025 12:56

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 06:47

Prazo em Curso
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Garcia Rodrigues (OAB 17201/MS), Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB 22382/MS), Andreza Martins Pereira da Silva (OAB 28530/MS) Processo 0803848-25.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristalino Vitor do Nascimento Neto - Réu: Clidenarte Araujo de Medeiros, Cicero José da Silva - Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir para provar suas alegações, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão.

Havendo pedido de oitiva de testemunhas, o rol, de no máximo 10 (dez), deverá ser desde logo apresentado, observando-se o limite máximo de 03 (três) testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC).

Cumpra-se.
16/12/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
16/12/2024 10:26

Emissão da Relação
06/12/2024 09:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 11:55

Informação do Sistema
20/10/2024 11:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 12:12

Conclusos para despacho
07/10/2024 20:05

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2024 06:47

Prazo em Curso
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Garcia Rodrigues (OAB 17201/MS), Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB 22382/MS), Andreza Martins Pereira da Silva (OAB 28530/MS) Processo 0803848-25.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristalino Vitor do Nascimento Neto - Réu: Cicero José da Silva, Clidenarte Araujo de Medeiros - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 93/117.
13/09/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 13:01

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 09:00

Emissão da Relação
12/09/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 14:17

Prazo em Curso
23/08/2024 16:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/08/2024 15:06

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo
13/08/2024 12:46

Prazo em Curso
09/08/2024 14:34

Juntada de NULL
09/08/2024 14:34

Juntada de Mandado
09/08/2024 14:34

Juntada de NULL
09/08/2024 14:34

Juntada de Mandado
30/07/2024 14:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/07/2024 07:09

Parcelamento de Custas Finalizado
30/07/2024 07:09

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/07/2024 10:01

Prazo em Curso
03/07/2024 19:02

Prazo em Curso
03/07/2024 16:25

Prazo em Curso
03/07/2024 16:24

Expedição de Mandado.
03/07/2024 16:21

Expedição de Mandado.
03/07/2024 07:15

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB 22382/MS), Andreza Martins Pereira da Silva (OAB 28530/MS) Processo 0803848-25.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristalino Vitor do Nascimento Neto - Sesão de Concilação - 34 CPC - Videoconferência Data: 23/08/2024 Hora 14:30 Local: Sala CEJUSC
27/06/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:59

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 13:59

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 13:38

Emissão da Relação
26/06/2024 13:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 13:37

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 13:37

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 13:35

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/08/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
26/06/2024 07:12

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
25/06/2024 09:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
21/06/2024 06:49

Prazo em Curso
20/06/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 20/06/2024.
20/06/2024 12:33

Prazo em Curso
20/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Martins Pereira da Silva (OAB 22382/MS), Andreza Martins Pereira da Silva (OAB 28530/MS) Processo 0803848-25.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cristalino Vitor do Nascimento Neto - fica a parte autora intimada a recolher a recolher diligências necessárias - para posterior redesignação de audiência e expedição de mandado - vez que o endereço informação à pág. 70 não consta o número da residência.
19/06/2024 17:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/06/2024 17:10

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2024 16:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 04:49:46, 2ª Vara Cível.
19/06/2024 16:33

Emissão da Relação
17/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:59

Prazo em Curso
10/06/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 10:45

Emissão da Relação
01/06/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
27/05/2024 14:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 07:16

Prazo em Curso
30/04/2024 07:11

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
29/04/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 29/04/2024.
29/04/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2024 15:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/04/2024 15:09

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:09

Expedição de Carta.
26/04/2024 15:08

Prazo em Curso
26/04/2024 14:17

Expedição em análise para assinatura
26/04/2024 14:17

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 14:17

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2024 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/04/2024 14:12

Emissão da Relação
26/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 28/06/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.
26/04/2024 10:15

Prazo em Curso
05/04/2024 16:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:42

Conclusos para despacho
05/04/2024 07:13

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
03/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/04/2024 15:45

Emissão da Relação
02/04/2024 15:40

Parcelamento de Custas Iniciado
02/04/2024 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 15:40

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/04/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:14

Conclusos para despacho
19/03/2024 19:04

Juntada de Ofício
19/02/2024 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/02/2024 15:45

Prazo em Curso
05/02/2024 15:18

Prazo em Curso
05/02/2024 15:16

Juntada de Ofício
01/02/2024 10:23

Informação do Sistema
26/01/2024 07:01

Prazo em Curso
25/01/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 08:18

Emissão da Relação
15/12/2023 14:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/12/2023 14:49

Outras Decisões
15/12/2023 10:21

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
17/11/2023 07:06

Prazo em Curso
16/11/2023 20:11

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
16/11/2023 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
16/11/2023 07:19

Emissão da Relação
07/11/2023 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:58

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:57

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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