22/09/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/09/2025 14:07

Outras Decisões
19/09/2025 09:19

Conclusos para despacho
19/09/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:49

Autos preparados para expedição
11/09/2025 15:35

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2025 09:17

Prazo em Curso
22/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos na presente ação proposta por MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED e, no mérito, ATRIBUO EFEITOS INFRINGENTES, conforme fundamentação supra, a fim de sanar a omissão/contradição havida, alterando-se o dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE IMPCG e, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED, para declarar a não incidência da contribuição para o SERVIMED sobre as verbas Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário recebidas pela requerente; e condenar o requerido à restituição dos valores descontados da autora a partir da data de 10/2021, a título de contribuição para o SERVIMED sobre as verbas salariais Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
21/08/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:57

Emissão da Relação
12/08/2025 14:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:18

Registro de Sentença
12/08/2025 14:18

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2025 08:35

Expedição de NULL.
17/03/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/03/2025 22:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2025 21:48

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:31

Emissão da Relação
27/02/2025 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:27

Prazo em Curso
25/02/2025 08:23

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 12:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Michelle de Avila Bruno (OAB 18274/MS) Processo 0807981-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO proposto por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE IMPCG e, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO ROSARIO DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL SERVIMED, para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário recebidas pela requerente; e condenar o requerido à restituição dos valores descontados da autora a partir da data de 10/2021, a título de contribuição previdenciária sobre as verbas salariais Plantão Eventual, SUS Plantão, Produtividade SUS, Ações Especiais de Saúde, SUS plantão final de ano e 13º Salário, devendo tais valores serem atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, com juros de mora a partir da data do trânsito em julgado (Súmula 188, STJ); ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:39

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
14/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 06:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:08

Expedição de Certidão.
14/02/2025 06:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 06:05

Emissão da Relação
22/01/2025 15:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:09

Registro de Sentença
22/01/2025 15:09

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/01/2025 10:52

Expedição de NULL.
07/11/2024 16:37

Informação do Sistema
07/11/2024 16:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2024 08:14

Prazo em Curso
24/06/2024 21:59

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Mariana Rocha Nimer (OAB 8965/MS), Michelle de Avila Bruno (OAB 18274/MS) Processo 0807981-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Rosario de Fatima da Silva Oliveira - Reqdo: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL - SERVIMED - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/06/2024 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2024.
21/06/2024 16:15

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 16:13

Emissão da Relação
19/06/2024 19:07

Juntada de Petição de contestação
13/05/2024 20:02

Prazo em Curso
09/05/2024 07:42

Prazo em Curso
08/05/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 08/05/2024.
08/05/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 08:24

Emissão da Relação
29/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:10

Expedição de Carta.
29/04/2024 08:09

Expedição de Carta.
29/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 11:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 11:55

Outras Decisões
08/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:20

Conclusos para decisão
07/04/2024 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802914-45.2024.8.12.0101

Golfinho Moveis e Eletrodomesticos

Mara Marcela Martins do Amaral

Advogado: Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/05/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0801964-94.2024.8.12.0017

G. B. Centro de Formacao Profissional Lt...

Marcia Elaine Mota Silva

Advogado: Weliton Fabiano da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/04/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0802817-45.2024.8.12.0101

Marco Antonio Alves Costa

Ederton Pereira Piesanti

Advogado: Nucleo de Pratica e Assistencia Juridica...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/05/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0801412-32.2024.8.12.0017

Ricart Comercio do Vestuario LTDA - ME

Taynara Alves

Advogado: Camila de Oliveira Marin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0812345-13.2023.8.12.0110

Juventino Bueno dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Gustavo Agostini Colman

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/05/2023 16:26

Exibir Processo