11/09/2024 14:23

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 14:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:45

Expedição de Ofício.
11/09/2024 13:41

Transitado em Julgado em #{data}
28/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 17:52

Recebidos os autos
28/08/2024 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:38

INCONSISTENTE
19/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 11:13

Juntada de Certidão
19/08/2024 01:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410429-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Vitória Manica Duarte (Assistido(a) por seu Pai) Claúdio Fellipe Simões Duarte Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Agravado: Colegio Nota 10 Garças III Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA - EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Havendo demonstração concreta da aptidão intelectual da Agravante, tem direito à obtenção do certificado antecipado de conclusão do ensino médio para ingresso no Curso de Medicina da Universidade Anhanguera - UNIDERP para o qual foi aprovada.

Na espécie, o bem jurídico a ser protegido neste caso é o direito de evoluir nos estudos de acordo com a sua capacidade, o qual deve ser privilegiado em detrimento da regra formal de imposição da conclusão do ensino médio, quando efetivamente restou demonstrada a capacidade intelectual para ingresso na universidade.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:03

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
15/08/2024 02:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410429-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Agravante: Vitória Manica Duarte (Assistido(a) por seu Pai) Claúdio Fellipe Simões Duarte Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Agravado: Colegio Nota 10 Garças III Advogado: Juliana Bracks Duarte (OAB: 102466/RJ) Advogado: Sílvio Carlos Batista Filho (OAB: 175574/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 20:01

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
02/08/2024 09:21

Conclusos para decisão
01/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:22

Recebidos os autos
01/08/2024 17:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410429-94.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Vitória Manica Duarte (Assistido(a) por seu Pai) Claúdio Fellipe Simões Duarte Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Agravado: Colegio Nota 10 Garças III Ante o exposto, forte na fungibilidade entre a tutela antecipada urgente e a tutela cautelar, com fundamento no art. 301, do CPC (poder geral de cautela), defiro tutela de urgência de natureza cautelar para determinar ao Agravado a imediata emissão do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, com a ressalva de validade exclusiva para a Universidade Anhanguera - UNIDERP.

Oficie-se ao juiz da causa, comunicando o teor desta decisão.

Intime-se o (s) agravado (s) para apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso, dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.
26/06/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 07:20

Realizado cálculo de custas
26/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:55

INCONSISTENTE
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 18:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:17

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 17:24

Concedida a Medida Liminar
25/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:10

Conclusos para decisão
25/06/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:10

Distribuído por sorteio
25/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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