23/06/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 15:13

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 23:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:50

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 08:25

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 19:38

Recebidos os autos
27/05/2025 09:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:28

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 15:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:36

Recebidos os autos
07/05/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/04/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2025 09:43

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 13:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:06

Recebidos os autos
25/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:28

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 11:24

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudinéia de Moura Berti (OAB 8846/MS), Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB 17031/MS) Processo 0840390-63.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Graziley Ortiz Leite das Neves - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.
03/12/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 17:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:16

Recebidos os autos
07/10/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 13:11

Recebidos os autos
27/08/2024 13:11

Recebidos os autos
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840390-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Graziley Ortiz Leite das Neves Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Perito: Matheus João Froio Cabral EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIGÊNCIA PARA OS GESTORES DE VERBA PÚBLICA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1 - Há o dever constitucional da prestação de contas para todo aquele que se utiliza de verba pública, conforme previsão expressa contida no parágrafo único do art. 70/CF, sendo obrigação estendida à parte que obtém montante advindo de sequestro de verba pública para aquisição de medicamentos, em razão de decisão proferida nos autos de cumprimento provisório de tutela antecipada.

Ademais, há o reforço do dever de prestar contas, diante da possibilidade de que a parte possa vir a cometer ato de improbidade, com o desvio da verba pública para fins diversos daquele reconhecido na decisão judicial, consoante dispõe o art. 11, VI da lei nº 8.429/92. 2 - Não há razões que impeçam que o dever da parte ocorra justamente no procedimento em que se promoveu o sequestro, a despeito de tratar-se de execução provisória de tutela de urgência, pois revela medida que racionaliza o controle do feito e das providências exigidas no transcurso dos autos principais. 3 - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
31/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840390-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Graziley Ortiz Leite das Neves Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Perito: Matheus João Froio Cabral Julgamento Virtual Iniciado
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0840390-63.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Apelado: Graziley Ortiz Leite das Neves Advogado: Anna Paula Cruz de Abreu Freitas (OAB: 17031/MS) Perito: Matheus João Froio Cabral Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 14:24

Remetidos os Autos para destino.
07/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 10:49

Recebidos os autos
06/06/2024 10:49

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:10

Recebidos os autos
05/06/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 15:30

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 08:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 17:27

Recebidos os autos
17/05/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
06/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:41

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
09/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:12

Recebidos os autos
08/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
05/04/2024 13:54

Recebidos os autos
05/04/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/04/2024 06:48

Recebidos os autos
02/04/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:12

Recebidos os autos
26/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:07

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 14:14

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:06

Juntada de tipo de documento
25/03/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:46

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 12:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:21

Recebidos os autos
22/03/2024 18:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/03/2024 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 15:24

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:03

Recebidos os autos
19/03/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:36

Recebidos os autos
14/03/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:34

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 13:33

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
07/03/2024 15:54

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:38

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:26

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2024 15:52

Recebidos os autos
06/03/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 15:06

Recebidos os autos
07/02/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:36

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 04:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2023 14:07

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 15:33

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 03:34

Decorrido prazo de parte
02/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
21/09/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 15:10

Juntada de tipo de documento
21/09/2023 15:10

Juntada de tipo de documento
14/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:45

Apensado ao processo numero do processo
13/09/2023 17:31

Desapensado do processo número do processo
04/09/2023 17:36

Recebidos os autos
04/09/2023 17:36

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 15:59

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 14:17

Recebidos os autos
01/09/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 08:35

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 17:29

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:10

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 16:56

Juntada de tipo de documento
28/08/2023 16:00

Recebidos os autos
25/08/2023 18:17

Decisão ou Despacho
21/08/2023 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 10:48

Recebidos os autos
16/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:45

Recebidos os autos
15/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/08/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 19:10

Juntada de Petição de tipo
10/08/2023 14:50

Recebidos os autos
10/08/2023 14:50

Outras Decisões
09/08/2023 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
09/08/2023 16:44

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 12:15

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 17:51

Juntada de Petição de tipo
24/07/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:02

Recebidos os autos
24/07/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 10:55

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 16:33

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/07/2023 16:33

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 15:50

Apensado ao processo numero do processo
21/07/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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