TJMS - 0800911-48.2023.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SIMONE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *99.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 27/08/2024 14:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/07/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:41

    INCONSISTENTE

  • 12/07/2024 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 12:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/07/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800911-48.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Simone Aparecida Rodrigues de Oliveira Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO DE MÚTUO BANCÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DO MUTUÁRIO - AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - TEMA 1.085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI - DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada.

    Preliminar afastada.

    II - Consoante entendimento adotado pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia (REsp n. 1.863.973/SP - Tema 1.085), "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

    II - Se a questão foi suficientemente debatida, não se faz necessária a expressa manifestação sobre os dispositivos legais mencionados pela parte recorrente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 11/07/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 08:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 10/07/2024 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800911-48.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Simone Aparecida Rodrigues de Oliveira Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 09/07/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 10:10

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 08/07/2024 15:36

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800911-48.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Simone Aparecida Rodrigues de Oliveira Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Em respeito ao que dispõe o art. 9º e 10 do CPC/2015, impõe-se converter o julgamento do recurso em diligência para instar a apelante a se manifestar acerca da preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões de f. 164-173.

    Intime-se.

  • 28/06/2024 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 12:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 08:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 12:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2024 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800911-48.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Simone Aparecida Rodrigues de Oliveira Advogado: Edson Gama da Silva (OAB: 25380/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/06/2024 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 16:51

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 13:47

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801106-11.2020.8.12.0015

Juiz(A) de Direito da 2 Vara da Comarca ...

Josiani Gondim de Abreu

Advogado: Denise Tiosso Sabino

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/06/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0801106-11.2020.8.12.0015

Josiani Gondim de Abreu

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Denise Tiosso Sabino

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2020 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0801702-86.2024.8.12.0101

Andre dos Santos Melgarejo

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Gabriel Padao Garcia Campos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/04/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0801308-79.2024.8.12.0101

Jose Aparecido de Jesus

Empresa de Saneamento de Mato Grosso do ...

Advogado: Barbara Candido Pereira de Sousa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0801038-97.2020.8.12.0003

Maria Ely Colman

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2021 14:49

Exibir Processo