17/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:32

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:25

INCONSISTENTE
25/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/06/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801149-31.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Ilza Rodrigues de Souza Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CORRESPONDENTE À SEXTA PARTE DOS VENCIMENTOS - PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 51/11 - IMPOSSIBILIDADE - PARTE AUTORA AGRACIADA COM O MESMO ADICIONAL EM PROCESSO ANTERIOR E COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 47/11 - CUMULAÇÃO DESCABIDA - FATO GERADOR IDÊNTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É vedada a percepção de adicionais com a mesma natureza jurídica e requisito legais, sob pena de incorrer em bis in idem.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..
24/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/06/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801149-31.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Ilza Rodrigues de Souza Advogado: Alan Candido da Silva (OAB: 7865/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Paranaíba - Previm Advogada: Bruna Alves de Souza Lima (OAB: 15688/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:00

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:00

Distribuído por sorteio
10/05/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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