16/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
25/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:55

INCONSISTENTE
25/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832856-73.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Fabio Freire de Barros Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - ACÓRDÃO FUNDAMENTADO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO.

Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado.

Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração, nos termos do voto do relator..
24/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0832856-73.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Fabio Freire de Barros Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Embargado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Lucas Casimiro de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 06:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 20:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/07/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0832856-73.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Fabio Freire de Barros Advogado: Ana Carolina Rojas Pavão (OAB: 19353/MS) Apelado: Brasilseg Companhia de Seguros Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 13721/GO) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Perito: José Luiz de Crudis Júnior Perito: Lucas Casimiro de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC) - DOENÇA CRÔNICA - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - PRECEDENTE, STJ - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Afasta-se a prejudicial de prescrição, já que a ciência inequívoca da invalidez parcial se deu em momento posterior ao acidente vascular cerebral (AVC). 2.

Não se vislumbra no contrato entabulado ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, uma vez que ausente qualquer indício de vantagem exacerbada da seguradora em detrimento do consumidor em relação às referidas cláusulas limitativas. É crível reputar que a seguradora delimite a cobertura do contrato, estabelecendo nele riscos predeterminados que balizem a contraprestação a ser exigida. 3.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto a orientação de que o acidente vascular cerebral (AVC) é uma doença crônica, não se enquadrando, portanto, na definição de acidente pessoal em relação ao seguro, pelo que não há falar em direito à indenização securitária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR, APÓS TER RETIFICAR O SEU VOTO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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