27/08/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:40

Recebidos os autos
22/08/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:31

Recebidos os autos
22/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 13:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 12:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2024 19:19

Recebidos os autos
21/08/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:29

Recebidos os autos
21/08/2024 12:29

Recebidos os autos
01/08/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0900285-15.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Recorrido: Marcelo Avelino Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) EMENTA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO SIMPLES - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - MANTIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

I Mantém-o reconhecimento da atipicidade da conduta pela ausência de interesse social na intervenção estatal na hipótese de subtração de itens de supermercado avaliados em R$ 117,69, sendo o caso de se excepcionar até mesmo a condição de reiteração delitiva do agente, viabilizando-se, assim, a incidência do princípio da insignificância.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

II Recurso desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, contra o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0900285-15.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Recorrido: Marcelo Avelino Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2024 00:00

Intimação

Recurso em Sentido Estrito nº 0900285-15.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Recorrente: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Recorrido: Marcelo Avelino Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
02/05/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/05/2024 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/04/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:28

INCONSISTENTE
19/04/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:41

Recebidos os autos
16/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 12:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/04/2024 16:15

Recebidos os autos
10/04/2024 16:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/04/2024 13:47

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:32

Recebidos os autos
09/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 12:21

Recebidos os autos
05/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/04/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/04/2024 19:19

Recebidos os autos
03/04/2024 19:19

Rejeitada a denúncia
03/04/2024 18:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:00

Conclusos para decisão
03/04/2024 18:00

Recebidos os autos
03/04/2024 18:00

Juntada de Petição de Denúncia
15/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 15:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 15:35

INCONSISTENTE
15/02/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 16:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/02/2024 16:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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