17/03/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB 22763/MS), Andresssa Ferreira (OAB 28345/MT) Processo 0823501-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus César da Silva Bertin, Vitor Cesar Betin - Réu: Vanderley Oliveira Gonçalves, Gilberto Piaia - Intimação do despacho de p. 138-139: "Vistos, I - Cuida-se de "Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes", por meio dos quais, ao argumento de "houve contradição na fundamentação" do despacho que ordenou o arquivamento dos autos (f. 134-5), os embargantes pleiteiam o prosseguimento do processo (f. 136-7).

II - Preservado o necessário respeito ao trabalho do dedicado Dr.

Advogado dos embargantes, os embargos não podem ser conhecidos.

Como se sabe, em sede de Juizado Especial, ex-vi do art. 48, caput, da Lei n. 9.099/95, embargos de declaração só são admissíveis contra sentença ou acórdão.

Não é, evidentemente, o caso.

Cuida-se, na espécie, de despacho de mero expediente deste Juízo, que, ao receber os autos de um processo extinto, limitou-se a mandar arquivá-los.

Nada obstante a motivação ali exposta pertinente à competência para processar e julgar a causa, não é o despacho que impede o "prosseguimento do feito".

Como ali se disse, "ao declarar-se 'incompetente', em vez de fazê-lo por decisão interlocutória, o Juízo de origem optou por prolatar uma 'sentença' e 'extinguir o processo sem resolução de mérito', cuja decisão, atesta a certidão da Escrivania de origem, transitara em julgado (f. 132)".

A esta altura, o prosseguimento do processo, por pronunciamento deste Juízo - ou mesmo a arguição de conflito negativo de competência, como almejado pelos embargantes - encontra óbice intransponível na circunstância de que se cuida de processo EXTINTO por sentença terminativa.

Não custa dizer o óbvio: operou-se, no ponto, a chamada preclusão temporal (cf.

CPC, art. 223), a qual, na lição de NELSON NERY JÚNIOR, "indica a perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei", a inviabilizar, no caso, qualquer rediscussão técnica ou de fato nos autos.

Desse modo, ex vi do art. 486, caput, do cit.

Cód., querendo, os embargantes poderão, a qualquer tempo, repropor a ação.

III - Enfim, não se conhece dos embargos de declaração.

Arquivem-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 10 de janeiro de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"
10/02/2025 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:05

Recebidos os autos
10/01/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2024 19:45

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 13:09

Recebidos os autos
19/12/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
08/10/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 14:55

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 14:55

Recebidos os autos
30/09/2024 11:38

Remetidos os Autos para destino.
30/09/2024 09:10

Transitado em Julgado em data
13/09/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB 22763/MS), Andresssa Ferreira (OAB 28345/MT) Processo 0823501-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus César da Silva Bertin, Vitor Cesar Betin - Réu: Vanderley Oliveira Gonçalves, Gilberto Piaia - Intimação da sentença: Juíza Leiga: "(...) Posto isso, declaro a incompetência desse Juizado Especial a fim de EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, e determino a REMESSA dos autos à 9ª Vara do Juizado Especial desta Capital, cuja competência é absoluta, conforme previsão no art. 1º da Resolução n.º 377/2002 e art. 2º, III, da Resolução n.º 200/2018, ambas do TJMS.

Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.".

Juiz de Direito: "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
11/09/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:22

Recebidos os autos
22/08/2024 18:22

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:22

Homologada a Transação
21/08/2024 19:43

Recebidos os autos
21/08/2024 19:43

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 20:26

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 13:17

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB 22763/MS) Processo 0823501-95.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Matheus César da Silva Bertin, Vitor Cesar Betin - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
20/06/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:47

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 15:38

Recebidos os autos
23/05/2024 15:38

Decretação de revelia
22/05/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 13:16

de Conciliação
12/04/2024 10:18

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:25

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 09:47

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:20

Recebidos os autos
05/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 11:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 15:53

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 14:44

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 13:26

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 18:24

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:13

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:20

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 13:12

de Instrução e Julgamento
27/11/2023 17:46

Recebidos os autos
27/11/2023 17:46

Decisão ou Despacho
27/11/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
20/11/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:28

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 12:33

de Instrução e Julgamento
10/10/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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