17/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:29

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:29

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:25

Transitado em Julgado em #{data}
25/11/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807529-22.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jhonatan Silva de Oliveira Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
12/11/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/09/2024 15:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 19:29

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:35

Conclusos para decisão
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0807529-22.2022.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Jhonatan Silva de Oliveira Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/08/2024.
14/08/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:54

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807529-22.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jhonatan Silva de Oliveira Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
26/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807529-22.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jhonatan Silva de Oliveira Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0807529-22.2022.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Jhonatan Silva de Oliveira Advogada: Leticia Viana Costa Assis (OAB: 25225/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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