15/09/2025 11:00

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
15/09/2025 10:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/09/2025 10:51

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
15/09/2025 10:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/09/2025 10:50

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
15/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:50

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
15/09/2025 10:49

Transitado em Julgado em data
13/08/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
11/08/2025 10:27

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 14:09

Emissão da Relação
21/07/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 19:01

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:01

Registro de Sentença
21/07/2025 19:01

Homologada a Transação
17/07/2025 16:48

Conclusos para julgamento
11/07/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 04/06/2025.
03/06/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2025 08:44

Emissão da Relação
28/04/2025 14:02

Prazo em Curso
28/04/2025 05:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0802920-20.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Severino - Réu: Banco Bradesco S/A, Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC) para: a) declarar inexistente o contrato entre a parte autora e o requerido Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda. e respectivos débitos; b) determinar aos requeridos, solidariamente, a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) condenar a parte requerida, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo ICPA e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno também solidariamennte a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.
25/04/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:59

Emissão da Relação
26/02/2025 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 15:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:47

Registro de Sentença
26/02/2025 15:47

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/02/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:30

Prazo em Curso
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0802920-20.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Severino - Intimação da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre o teor da certidão de fl. 129, requerendo o que de direito.
13/02/2025 21:04

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 17:15

Emissão da Relação
12/02/2025 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
19/12/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 09:55

Prazo em Curso
05/12/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 06:57

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:02

Prazo em Curso
22/11/2024 15:01

Expedição de Carta.
22/11/2024 15:01

Expedição de Carta.
22/11/2024 10:49

Expedição em análise para assinatura
21/10/2024 19:31

Informação do Sistema
21/10/2024 19:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/10/2024 12:45

Autos preparados para expedição
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS) Processo 0802920-20.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Severino - 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. 2.

Em sendo o caso, anote-se a prioridade de tramitação decorrente da condição de idoso ou portador de doença grave ou por se tratar de procedimento afeto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos do art. 1048 do CPC. 3.

João Severino, qualificado, ingressa com ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e outro, também já qualificado, onde alega, em síntese, que tem sofrido descontos indevidos em sua conta bancária em decorrência de contrato não firmado.

Requer a tutela de urgência consistente na suspensão dos descontos. É o relatório.

Decido.

O art. 300, "caput", do CPC dispõe que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." [...]" Os documentos que acompanham a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 4.

Considerando que, embora a lei determine a realização da audiência de conciliação/mediação salvo desinteresse de ambas as partes (art. 334, §4º, inc.

I e §5º, do CPC), a prática tem demonstrado a impossibilidade de composição amigável em casos como o presente, em prol da celeridade e do princípio da duração razoável do processo, deixo de determinar a designação do ato – que, a princípio, só retardaria o desfecho do processo -, salientando que, a qualquer momento, as partes poderão optar pelo consenso e fazer requerimento nesse sentido. 5.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado na forma do art. 231 do CPC (art. 335, inc.

III, do CPC) e que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formulados pelo autor (art. 344 do CPC).

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 6.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação em réplica. 7.

Após, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.

Por fim, retornem para fins de julgamento conforme o estado do processo (arts. 354 a 357 do CPC).
09/10/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2024 13:00

Emissão da Relação
11/09/2024 08:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 08:48

Tutela Provisória
10/09/2024 17:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/07/2024 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/06/2024 11:24

Prazo em Curso
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
04/04/2024 10:32

Prazo em Curso
01/04/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2024 10:43

Prazo em Curso
29/03/2024 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 10:12

Prazo em Curso
19/03/2024 10:11

Expedição de Carta.
19/03/2024 10:11

Expedição de Carta.
19/03/2024 09:39

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 08:14

Autos preparados para expedição
14/03/2024 20:55

Publicado ato_publicado em 14/03/2024.
14/03/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
13/03/2024 12:02

Emissão da Relação
29/02/2024 09:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/02/2024 09:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/02/2024 07:59

Conclusos para despacho
29/01/2024 18:55

Juntada de Petição de Apelação
13/12/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:16

Prazo em Curso
01/12/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
01/12/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
30/11/2023 16:50

Emissão da Relação
30/11/2023 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/11/2023 15:00

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:59

Registro de Sentença
30/11/2023 14:59

Indeferida a petição inicial
30/11/2023 09:27

Conclusos para despacho
30/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/11/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/11/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:48

Prazo em Curso
19/10/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 19/10/2023.
19/10/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2023 16:26

Emissão da Relação
18/10/2023 07:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/10/2023 07:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 23:14

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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