09/01/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 08:54

Baixa Definitiva
08/01/2025 08:34

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802894-61.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Natalia Neri da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - FGTS - DECISÃO DE ACORDO COM PRECEDENTES DO E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 191 E 308 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Campo Grande em face de decisão monocrática que denegou Recurso Extraordinário interposto.

Da detida reanálise dos fatos, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com os recursos extraordinários representativos de controvérsia (temas 191 e 308), não tendo o agravante infirmado a decisão recorrida.

Ademais, reapreciar a existência de excepcionalidade, temporariedade e emergencialidade do(s) contrato(s) temporário(s) de trabalho (FGTS), demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 279 do E.

Supremo Tribunal Federal.

Decisão denegatória mantida.

Agravo interno conhecido e não provido.
11/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 18:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/09/2024 18:18

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/09/2024 08:57

Conclusos para decisão
18/09/2024 08:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.
27/08/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 03:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0802894-61.2023.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Natalia Neri da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2024.
23/08/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:10

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802894-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Natalia Neri da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Desse modo, NEGO seguimento ao recurso extraordinário interposto.
26/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802894-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Natalia Neri da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
25/06/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802894-61.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Natalia Neri da Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/06/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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