16/09/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 14:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
16/09/2025 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/09/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
12/09/2025 12:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/09/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 12:29

Juntada de Certidão
12/09/2025 11:54

Certidão
12/09/2025 11:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 01:33

Certidão de Publicação - DJE
11/09/2025 00:01

Publicação
11/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021180-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cleiton Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Interessado: Felipe Rocha Valente Advogado: João Armando Preza da Silva (OAB: 14703/MS) Interessado: Antonio Marcos Nogueira Pereira Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E HARMÔNICO APTO A DEMONSTRAR A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DE OFÍCIO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RECORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM O PARECER.

Não há falar em desclassificação para o delito de uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06, quando o conjunto probatório é robusto, harmônico e coerente ao apontar para elementos da traficância.

Na hipótese, a quantidade e variedade dos entorpecentes, aliadas a forma de acondicionamento, bem como as incongruências entre as versões apresentadas pelos réus, demonstram tentativa de se desvencilhar da responsabilidade penal.

Além disso, apesar da alegação de uso de droga, o caso concreto não autoriza a exclusão da figura do usuário-traficante, o qual realiza a mercancia ou coabita com outros usuários ou também traficantes, com o intuito de sustentar o próprio vício.

No tocante à circunstância judicial preponderante do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, é entendimento do Tribunal da Cidadania que a quantidade e natureza do entorpecente devem ser analisadas de forma conjunta, objetivando alcançar um critério de proporcionalidade, não sendo possível negativar a referida circunstância para aumentar a pena-base se, a) em que pese a natureza particularmente malsã da substância, a quantidade for pequena ou b) se a natureza do entorpecente não for especialmente deletéria e a sua quantidade, ainda que não ínfima, não for também relevante a ponto de extrapolar as circunstâncias comuns ao delito de tráfico.

No caso, apesar da apreensão de cocaína com os acusados, além de maconha, a quantidade de cada uma delas isoladamente ou de ambas em conjunto, não se afigura extraordinária ou destoante do tipo, conforme reconhecido pela própria Procuradoria-Geral de Justiça, de modo que a circunstância deve ser neutralizada de ofício.

Mantido o regime fechado ante a reincidência do recorrente, em observância ao art. 33, § 2º, alínea a, do CP.

Recurso parcialmente provido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 9 de setembro de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)
10/09/2025 14:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/09/2025 14:26

Julgamento Virtual Finalizado
10/09/2025 14:26

Provimento em Parte
10/09/2025 01:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
02/09/2025 07:12

Incluído em pauta para 02/09/2025 07:12:49 local.
27/08/2025 16:20

Incluído em pauta para 27/08/2025 04:20:33 local.
27/08/2025 16:03

Incluído em pauta para 27/08/2025 04:03:23 local.
22/08/2025 12:18

Inclusão em Pauta
23/05/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021180-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Cleiton Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Interessado: Felipe Rocha Valente Advogado: João Armando Preza da Silva (OAB: 14703/MS) Interessado: Antonio Marcos Nogueira Pereira Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 22/05/2025.
22/05/2025 13:33

Remessa à Imprensa Oficial
22/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
22/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/05/2025 13:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
22/05/2025 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/05/2025 16:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 16:00

Conclusos para decisão
28/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 15:44

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/04/2025 15:44

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/04/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:24

Certidão de Publicação - DJE
01/04/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 13:01

Remessa à Imprensa Oficial
31/03/2025 12:47

Certidão
31/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:17

Certidão de Publicação - DJE
26/03/2025 00:17

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
26/03/2025 00:16

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
26/03/2025 00:01

Publicação
26/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0021180-64.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Cleiton Rodrigues dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Helton Campos da Costa (OAB: 561687DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Arthur Dias Junior (OAB: 8619/MS) Interessado: Felipe Rocha Valente Advogado: João Armando Preza da Silva (OAB: 14703/MS) Interessado: Antonio Marcos Nogueira Pereira Advogado: Eder Inacio da Silva (OAB: 20133/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/03/2025 07:38

Remessa à Imprensa Oficial
24/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:10

Distribuído por prevenção
24/03/2025 15:07

Processo Cadastrado
24/03/2025 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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