02/06/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 17:57

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 12:47

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 18:54

Recebidos os autos
06/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2024 02:27

Decorrido prazo de parte
23/07/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
23/07/2024 15:04

Juntada de tipo de documento
23/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lauri da Silva (OAB 27557/PR), Jéssica Viana da Silva Geron (OAB 70753/PR) Processo 0803271-14.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Edson Flavio Ojeda Nune - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da decisão de fl. 608: "1.Ciente do retorno dos autos do E.TJMS, o qual manteve a sentença proferida por este juízo, assim, expeça-se GR definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução penal cópia do(s) acórdão(s), sentença e da(s) certidão(ões) de trânsito em julgado (f. 606). 2.

Caso o MPE requeira a certificação quanto à instauração da execução penal com o número dos autos respectivos, desde já, defiro.

Certifique-se e intime-se novamente o MPE. 3.

Intime-se o(a) sentenciado(a) para efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o(a) sentenciado(a) resida em outra comarca, depreque-se, e se em local ignorado, intime-se-o(a) por via editalícia.4.

Inocorrendo o pagamento, intime-se o MPE.

Caso o MPE requeira a inscrição do valor em dívida ativa.

Desde já, defiro e expeça-se CDA e a envie eletronicamente, via sistema e-CDA, à Procuradoria-Geral do Estado para inscrição do valor em dívida ativa, nos termos do art. 546, §1º do CNCGJ/2020. 5.

Havendo entorpecentes apreendidos, determino sua incineração.

Assim, oficie-se à autoridade policial, informando-lhe da presente autorização, observadas as formalidades da Lei 11.343/06, alteradas pela Lei n. 12.961/14, devendo inclusive proceder a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14.

Havendo bem(ns) apreendido(s), caso se encontre(m) em cartório, dê-se a destinação devida, certificando-se nos autos.

Caso se encontre(m) na Delegacia, oficie-se à autoridade Policial, informando-lhe de que ficará responsável em dar a devida destinação aos bens (restituição, destruição ou doação).

Dê-se vista dos autos às partes, e, em nada mais sendo requerido, verifique-se todas as determinações foram cumpridas, e, então, arquivem-se com as comunicações legais e baixas necessárias."
17/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:05

Recebidos os autos
16/07/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 10:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:36

Recebidos os autos
15/07/2024 14:36

Decisão ou Despacho
15/07/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:57

Recebidos os autos
15/07/2024 10:57

Recebidos os autos
17/05/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
11/04/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:12

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
22/03/2024 09:12

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:34

Recebidos os autos
11/03/2024 17:34

Decisão ou Despacho
11/03/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2024 02:31

Decorrido prazo de parte
29/02/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:16

Recebidos os autos
27/02/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2024 03:05

Decorrido prazo de parte
23/02/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/02/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 09:45

Recebidos os autos
04/02/2024 09:45

Decisão ou Despacho
02/02/2024 13:42

Juntada de tipo de documento
02/02/2024 12:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 02:06

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 02:09

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 18:42

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 14:30

Recebidos os autos
19/01/2024 14:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/01/2024 09:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 16:21

Juntada de tipo de documento
14/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 12:47

Recebidos os autos
13/12/2023 12:47

Juntada de Petição de tipo
10/12/2023 00:57

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 12:36

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 16:18

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:13

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 08:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:51

Recebidos os autos
29/11/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 18:51

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:02

Decorrido prazo de parte
28/11/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 10:40

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 16:42

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 16:41

Juntada de tipo de documento
21/11/2023 16:40

Recebidos os autos
21/11/2023 16:40

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 02:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 09:49

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 13:39

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 15:19

Decisão ou Despacho
01/11/2023 15:18

de Instrução e Julgamento
01/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:12

Recebidos os autos
31/10/2023 16:12

Decisão ou Despacho
31/10/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 07:19

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 18:48

Recebidos os autos
30/10/2023 18:48

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:52

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
30/10/2023 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/10/2023 16:43

Recebidos os autos
27/10/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 15:57

Juntada de tipo de documento
03/10/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
25/09/2023 15:08

Juntada de tipo de documento
25/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
19/09/2023 17:11

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 17:13

Juntada de tipo de documento
11/09/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
29/08/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:26

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/08/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:08

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 11:08

Juntada de tipo de documento
24/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 05:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:23

Recebidos os autos
23/08/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 14:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:42

Recebidos os autos
23/08/2023 13:42

Decisão ou Despacho
23/08/2023 07:59

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 05:42

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 05:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2023 15:19

Recebidos os autos
22/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:56

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 18:58

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
13/08/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:28

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:02

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/08/2023 10:02

Evolução da Classe Processual
08/08/2023 15:45

Recebidos os autos
08/08/2023 15:45

Recebida a denúncia
08/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 13:59

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 13:59

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 09:50

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 19:32

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 19:32

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2023 19:32

Recebidos os autos
07/08/2023 19:32

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:22

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:22

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 08:21

Apensado ao processo numero do processo
03/08/2023 08:21

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 08:21

Remetidos os Autos para destino.
03/08/2023 08:20

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 08:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/08/2023 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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