19/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 09:20

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:30

INCONSISTENTE
27/06/2024 12:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825132-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Alessandra Maria Marçal Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERMISSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não se justifica a pretensão de substituição do sistema de amortização pactuado, pois a utilização da Tabela Price, por si só, não indica abusividade, sendo certo sua larga aplicabilidade, dada a estabilidade concedida ao financiamento a longo prazo, não tem como ser reputado ilegal ou abusivo.

Sendo o contrato firmado após as alterações promovidas pela Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, além da expressa regência do negócio à Lei n.º 9.514/97 e da existência de cláusula contratual que autorize a capitalização dos juros em periodicidade inferior a anual, mesmo que implícito na forma de cálculo de juros aplicável sobre o débito, mister reconhecer-se a legitimidade da incidência da mesma.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825132-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Alessandra Maria Marçal Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/06/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0825132-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Alessandra Maria Marçal Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/06/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2024 11:36

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
21/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 11:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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