24/03/2025 12:33

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:33

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 07:20

Transitado em Julgado em "data"
26/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/02/2025 01:40

Recebidos os autos
15/02/2025 01:40

Confirmada
15/02/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802156-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marineide de Oliveira Picinin Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - LEGITIMIDADE DA PARTE EM PLEITEAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 85, §7º, DO CPC - INAPLICABILIDADE À EXECUÇÃO POR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I) Não há o que se falar em ilegitimidade recursal, uma vez que a autora figura, obviamente, como parte na relação jurídica processual e, como tal, pode requerer o pagamento de honorários advocatícios.

Ademais, a parte tem legitimidade concorrente para recorrer dos honorários advocatícios, conforme reiterada jurisprudência do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Preliminar rejeitada.

II) Em se tratando de requisição de pequeno valor e não configurada hipótese da chamada "execução invertida", são cabíveis os honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, conforme estabelece o artigo 85, §1º, do CPC.

III) Ainda que o §7º do artigo 85 do CPC afaste a possibilidade de fixação de honorários nos cumprimentos não impugnados pela Fazenda Pública, fato é que o texto legal refere-se apenas aos procedimentos para recebimento na via dos precatórios, não se aplicando, portanto, quando se tratar de requisição de pequeno valor, como é o caso dos autos.

IV) Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:09

Provimento
30/01/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802156-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Marineide de Oliveira Picinin Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 18:37

Inclusão em pauta
08/07/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/07/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
01/07/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:01

Publicação
01/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802156-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marineide de Oliveira Picinin Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Vistos, etc.

Em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) apelante para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das preliminares suscitadas em contrarrazões (fls. 320/330).

Intime-se.
28/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 08:34

Confirmada
25/06/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 01:07

Expedida/Certificada
25/06/2024 01:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2024 00:01

Publicação
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802156-16.2022.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Marineide de Oliveira Picinin Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Eimar Souza Schroder Rosa (OAB: 6032/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 12:35

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
24/06/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/06/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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