19/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:23

INCONSISTENTE
27/06/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Josefa Quitino dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE ARBITROU A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 - VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Quanto ao valor da indenização, não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico).

Não há, no caso dos autos, circunstância de maior gravidade, para além daquelas verificadas em casos semelhantes, que justifiquem a majoração da indenização, sobretudo se considerado que, em casos tais, o valor da indenização tem sido fixado nos patamares daquela quantia arbitrada pela sentença (R$ 2.000,00).

Precedentes.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/06/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 14:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Josefa Quitino dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/06/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:55

INCONSISTENTE
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801778-59.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Josefa Quitino dos Santos Advogado: Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) Advogado: Waldir Serra Marzabal Júnior (OAB: 45784/PR) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/06/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
24/06/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio
24/06/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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