TJMS - 0804296-66.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUDITE FONSECA DA SILVA

CPF *08.***.*08-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONAFER- CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 14.815.352/0001-00

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 14.815.352/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 13:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/08/2024 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 11:34

    INCONSISTENTE

  • 24/07/2024 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 11:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2024 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 22:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:31

    INCONSISTENTE

  • 02/07/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804296-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Judite Fonseca da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Apelado: Gerência executiva INSS - Dourados Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP N. 676.608/RS - DESCONTOS ANTERIORES A 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO SIMPLES - DESCONTOS A PARTIR 30.3.2021 - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEMONSTRADO - DEVIDO - VALOR ALTERADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do enunciado da Súmula nº 297 (STF: ADI nº 2.591).

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que, nos termos art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

    Não obstante, houve modulação dos efeitos, impondo a aplicação dessa tese a partir de 30.3.2021, data da publicação do acórdão dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, e unicamente para as cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.).

    O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

    E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

    Recurso conhecido e provido parcialmente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/07/2024 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 02:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804296-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Judite Fonseca da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Apelado: Gerência executiva INSS - Dourados Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado

  • 28/06/2024 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 17:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/06/2024 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:15

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 25/06/2024 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/06/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804296-66.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Judite Fonseca da Silva Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Apelado: Conafer – Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais Apelado: Gerência executiva INSS - Dourados Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/06/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/06/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 10:35

    Distribuído por sorteio

  • 24/06/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 16:57

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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